Quinta, 08 Agosto 2019 11:52

Seminário de Regularização Fundiária

O Seminário “Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil” tem como objetivo aprofundar a temática da regularização fundiária no País, apresentar experiências exitosas nessa área e debater o rumo que essa política pode dar para o fortalecimento do direito à cidade.

O evento será organizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), e conta com apoios institucionais. O evento é aberto para a participação de todos os interessados nessa temática: estudantes, profissionais, acadêmicos, lideranças de movimentos de moradia e poder público. A expectativa é da presença de 300 participantes.

O seminário ocorrerá, na Câmara Municipal de Fortaleza, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.

Inscrições Encerradas

Programação

Dia 13 de fevereiro (quinta-feira)

8h - Credenciamento

8h30 - Apresentação Cultural

9h - Abertura com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária municipal do Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques, e de outras autoridades

10hPainel 1 - O direito urbanístico e os processos de regularização fundiária

12h – Almoço (livre)

14hPainel 2 - Perspectivas de Regularização Fundiária: experiências e avaliações

15h45 - Intervalo

16h - Painel 3 - O financiamento da regularização fundiária e seus desafios atuais

18h - Lançamento do livro “A Luta pela Reforma no Brasil”, de Nabil Bonduki


Dia 14 de fevereiro (sexta-feira)

8h30 - Atividade Cultural

9hPainel 4 - O Plano Diretor e os instrumentos de regularização fundiária

10h45 - Intervalo

11hPainel 5 - A Lei 13.465, de 2017 e suas mudanças nos processos de regularização fundiária

13h - Encerramento

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A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Comitê Novo Centro, e em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojista (CDL), lançou oficialmente nesta quinta-feira (14/2), o formulário on-line da Pesquisa de Interesse Habitacional no Centro de Fortaleza. A ideia é ter uma amostragem de munícipes interessados em residir nessa área da Capital.

A análise foi organizada por integrantes do eixo Habitação do Comitê Novo Centro, que conta com a participação das secretarias do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), Regional do Centro (Serce), Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon/CE).

A pesquisa teve efeito até dia 14 de março.

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Criada através da Lei 8810/2003, durante a gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza era um órgão da administração indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).

A Habitafor nasceu com o objetivo de realizar estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação da cidade; elaborar projetos; planejar, coordenar e executar as ações de construção de habitação de interesse social, regularização fundiária, além de gerir o Conselho Municipal de Habitação Popular, o Fundo de Terras (Lei Municipal nº 6.541 de novembro de 1989) e Fundo de Apoio aos Programas de Habitação (Lei Municipal nº 6.919 de julho de 1991), assim como os demais instrumentos de políticas ligados ao desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.

Em 2014, o então refeito Roberto Cláudio, encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176 de dezembro de 2014, com o intuito de reorganizar a estrutura administrativa do Poder Público do Município, entre as mudanças aprovadas, a Habitafor foi transformada em órgão da administração direta, com a nomenclatura de Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). No mesmo mês, também foi extinta a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, sendo repassadas todas as atribuições e patrimônio para a nova Secretaria. A criação do órgão se deu pela necessidade de adequar a política municipal de habitação às diretrizes previstas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, através da definição de fontes estáveis e permanentes de recursos.

Atualmente, a Habitafor gerencia a produção de unidades habitacionais, a promoção de ações de regularização fundiária (papel da casa), a urbanização de favelas e intervenções de melhorias habitacionais, com foco na melhoria dos banheiros, que são construídos e/ou reparados com a instalação de kits sanitários (chuveiro, lavatório, vaso, revestimento e piso cerâmico), além de acesso à rede de saneamento básico. T
ambém houve preocupação com a ampliação do Programa Locação Social e a implantação da modalidade de sorteio para escolha dos beneficiados do extinto Programa Minha Casa, Minha Vida, impossibilitando indicações políticas e tornando o processo mais democrático e transparente. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), como órgão gestor, atua com programas de habitação de interesse social no intuito de promover ações de combate ao déficit habitacional e ao déficit de habitabilidade em Fortaleza, trabalhando para garantir condições de moradia digna para as faixas de mais baixa renda da população. Sua Fatuação está focada em cinco eixos principais: Regularização FundiáriaMelhorias HabitacionaisLocação Social, Produção de Moradias e Urbanização de Favelas, todos voltados para o atendimento das demandas habitacionais da população mais vulnerável.

Nesta gestão, estão a frente da Habitafor, o engenheiro civil Adail Fontenele, como secretário titular da pasta, e a servidora pública Juliana Sena, como secretária-executiva.

fachada

A Habitafor está situada na Rua Paula Rodrigues, 304, no bairro de Fátima - Fortaleza/Ceará.

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Quinta, 20 Abril 2017 12:09

Metas 2017

Em costrução

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Segunda, 28 Novembro 2016 09:15

Sorteio Habitacional

A Prefeitura Municipal de Fortaleza instituiu, em 2015, um modelo de sorteio para moradias populares vinculadas ao extinto Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A modalidade sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias. O sistema para o sorteio foi desenvolvido pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR, com base nos parâmetros e critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.977/2009 (MCMV) e na Portaria do Ministério das Cidades Nº 595/2013.

O primeiro sorteio ocorreu no dia 4 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram sorteadas 3.304 unidades habitacionais nos conjuntos Alameda das Palmeiras, no bairro Ancuri, e no Complexo Escritores, em Messejana. O Residencial Complexo Escritores é uma parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado. Os dois sorteios realizados tiveram seus sistemas eletrônicos auditados pela Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará (ETICE), órgão, externo à estrutura organizacional da Prefeitura, que possui o resultado de cada sorteio e chaves criptografadas de verificação de sua não adulteração.

O sistema eletrônico de sorteio foi elaborado para sortear candidatos a beneficiários do então Programa Minha Casa, Minha Vida obedecendo a todas as disposições estabelecidas pelas Portarias nº 412, de 6 de agosto de 2015, e nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades e na Resolução Municipal nº 47, de 27 de agosto de 2013.

Critérios de Vulnerabilidade Socioeconômica 

Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
Famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, conforme art. 12 da Lei Municipal nº 10.328/2015;
Famílias numerosas, que configure densidade excessiva de moradores por dormitório (número médio de moradores superior a três por cômodo utilizado como dormitório), bem como coabitação familiar, que compreenda a soma das famílias conviventes secundárias apenas com intenção apenas com intenção de construir domicílio exclusivo e são consideradas déficit habitacional) e das que vivem em domicílios localizados em cômodos – exceto cedido por empregador;
Famílias da qual façam parte membros com as seguintes crônicas incapacitantes: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990 (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Critérios de Exclusão do Sorteio

Ausência de dados obrigatórios no cadastro habitacional;
Titular do cadastro menor de 18 anos;
Renda mensal familiar bruta superior a R$ 1.800;
Já ter recebido alguma unidade habitacional em Programa Habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
Não residir em Fortaleza.

BENEFICIÁRIOS SORTEADOS

• Edital do 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Lista de beneficiários no 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Edital do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Diário Oficial do Município, página 73
• Lista de beneficiários do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida  
• Resultados I  Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Resultados II Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Lista de beneficiários do 3º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Maria Alves Carioca
• Resultados I Loteamento do residencial ALTO DA PAZ I
• Resultado Loteamento do residencial Maria Alves Carioca 

 

BENEFICIADOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

• MCMV - Beneficiados - Projeto Independência I
• MCMV - Beneficiados - Projeto Monte Líbano
• MCMV - Beneficiados - Projeto Santo Agostinho
• MCMV - Beneficiados - Projeto São Bernardo
• MCMV - Beneficiados - Projeto Turmalina
• MCMV - Beneficiados - Residencial São Domingos

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O Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza (COMHAP) é um órgão de deliberação plena e conclusiva, instância colegiada de natureza deliberativa, paritária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), instituído nos termos da Lei 9.132 / 2006, art. 1º, art. 3º XIII e art. 15 e ratificado pelo art. 21 (item 9.1) da Lei Complementar Municipal nº 176/2014).

O COMHAP faz o controle social da política habitacional de interesse social de Fortaleza, por meio do acompanhamento e avaliação das ações para a observância da conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei 11.124/2005 - Lei do Sistema Nacional de Habitacional de Interesse Social; Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Responsável direto pela realização das Conferências Municipais de Habitação e Seminários que discutem as ações da política de habitação, o COMHAP tem cumprido o seu papel, com a regularidade de suas reuniões ordinárias e o estabelecimento de metas alinhadas à política de habitação da cidade, além de estabelecer a escolha de seus membros de forma democrática, sempre com a participação das entidades e movimentos envolvidos nas questões relacionadas à dignidade de moradias e o direito à Cidade. Na foto abaixo, os atuais conselheiros municipais de habitação de popular de Fortaleza.

  novos conselheiros de habitacao

ATAS DO COMHAP - 2020
Ata da reunião ordinária do dia 18 de fevereiro de 2020
Ata da reunião ordinária do dia 21 de julho de 2020
Ata da reunião ordinária do dia 08 de Setembro de 2020


ATAS DO COMHAP - 2019
Convocatória para reunião no 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião do dia 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 09 de abril de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019
Ata da reunião extraordinária de 18 de junho de 2019
Ata da reunião ordinária de 20 de agosto de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 22 de outubro de 2019


ATAS DO COMHAP - 2018
Ata da reunião do dia 05 de junho de 2018 
Ata da reunião do dia 07 de agosto de 2018 
Ata da reunião do dia 16 de outubro de 2018 
Ata da reunião extraordinária de 23 de outubro de 2018
Ata da reunião do dia 04 de dezembro de 2018


ATAS DO COMHAP - 2017
Pautas 14 de Fevereiro 2017
Relatório da reunião dia 11 de Abril de 2017
Ata da reunião do dia 05 de Maio de 2017
Ata da reunião do dia 11 de Outubro de 2017


ATAS DO COMHAP - 2016
Ata de reunião Nº 01-2016 de 13 de Julho de 2016
Ata de reunião Nº 02-2016 de 17 de Agosto de 2016
Ata de reunião Nº 03-2016 de 15 de Setembro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 01-2016 de 05 de Outubro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 02-2016 de 19 de Outubro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 03-2016 de 01 de Novembro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 04-2016 de 08 de Novembro de 2016
Ata de reunião Nº 04-2016 de 17 de Novembro de 2016


ATAS DO COMHAP - 2015
Ata de reunião Nº 06-2015 de 27 de Novembro de 2015


ATAS DO COMHAP - 2013
Ata de reunião extraordinária Nº 01-2015 de 18 de Junho de 2013
Memória da reunião COMHAP de 18 de Junho de 2013


ATAS DO COMHAP - 2001 À 2009
Atas de 2001 - 2009


CONFERÊNCIAS
Relatório final II Conferência Municipal de Habitação
1ª Reunião Comissão Preapratória - 02 de abril de 2019 
2ª Reunião Comissão Preapratória - 07 de maio de 2019 
3ª Reunião Comissão Preapratória - 21 de maio de 2019 
Regimento Interno para III Conferência 
Relatório final III Conferência Municipal de Habitação


OUTROS DOCUMENTOS
Apresentação assistencial técnica versão - 28-05-2019
Apresentação de slides habitual
Balanço do 1º Quadrimestre de 2019 Habitafor
Lei que criou o COMHAP
Regimento Interno do COMHAP
Apresentação PLOA 2020
Seminário Nacional Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil

   

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Quarta, 15 Junho 2016 12:56

Papel da Casa

A Regularização Fundiária promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinada pela Lei Federal 6.444. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) trabalha para garantir a escritura definitiva das moradias às famílias que residem em habitacionais construídos pela Prefeitura ou, ainda, que tenham sido erguidos em regime de mutirão.

O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que dá à família o direito de permanência, promovendo a segurança jurídica. O documento garante todos os direitos inerentes à vida civil ao beneficiário, permitindo a transmissão do bem para os filhos como herança, pois o CDRU, ou papel da casa, tem o mesmo efeito de escritura pública.

A entrega do Termo de Concessão do Direito Real de Uso é determinada pela Lei Federal 11.977, de 2009, que institui a regularização fundiária. Porém, somente em 2015 é que Fortaleza entregou as primeiras CDRU registradas em cartório. 

Em parceria com o Governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza vem regularizando com títulos de propriedade definitivos áreas reconhecidamente vulneráveis da Cidade. As intervenções estão principalmente, no Pirambu, dentro do Projeto Vila do Mar, Conjunto Palmeiras, Jangurussu, entre outras.

4 papel pirambu

Legalização do imóvel

A Habitafor trabalha com a Regularização Fundiária de Interesse Social, que tem por objeto de trabalho assentamentos irregulares localizados em área urbana pública ou privada, ocupada por população de baixa renda e que atenda a um ou mais dos seguintes requisitos (previstos na Lei nº 11.977/2009, art.47, VII):
- Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;
- Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
- Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que elas são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.

 

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Quarta, 01 Junho 2016 16:02

Melhorias Habitacionais

O Programa de Melhorias Habitacionais tem por objetivo proporcionar condições mínimas de habitabilidade por meio da construção e reparos de banheiros e outras estruturas básicas do lar, além de promover o acesso e ampliar a rede de saneamento básico em áreas carentes e/ou ocupações consolidadas no município de Fortaleza. As áreas assistidas pelo Programa de Melhorias Habitacionais apresentam deficiências de infraestrutura e precariedade nas condições de habitabilidade, com grande quantidade de famílias residindo em áreas de risco.

Os projetos de melhorias habitacionais estão presente, principalmente nas áreas do grande Pirambu, Serviluz, Moura Brasil, além de intervenções já desenvolvidas no grande Jangurussu.

Os principais critérios para que as famílias sejam selecionadas para o Programa de Melhorias Habitacionais são:
Possuir a casa própria;
Renda familiar abaixo de três salários mínimos;
- Apenas para imóveis de uso residencial.

dona Fatima melhorias

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Segunda, 30 Maio 2016 20:03

Programa Habitacional

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), atua na faixa 1 voltada para a habitação de interesse social, que atende famílias de baixa renda, ou seja, com renda familiar de 0 a R$ 1.800,00. É de responsabilidade do poder público o aporte para promoção de infraestrutura na área e construção de equipamentos públicos no entorno do empreendimento. 

Em 2014, a Prefeitura de Fortaleza lançou o Cadastro para Programas Habitacionais, um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, que deve ser realizado nas Secretarias Regionais. Para além do cadastramento, o Município cataloga e encaminha os dossiês para os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

Em dezembro de 2015, a Prefeitura de Fortaleza instituiu um modelo de sorteio, que sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias. O primeiro sorteio ocorreu em dezembro daquele mesmo ano. Na ocasião, residenciais nos bairros Ancuri, Messejana e José Walter foram entregues. 

luiz gonzaga

A Prefeitura de Fortaleza atua, ainda, na construção de empreendimentos que são executados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), como é o exemplo do Projeto Vila do Mar. Porém, neste caso, a demanda é fechada e não passa pelo processo de sorteio. O início do processo para os futuros beneficiários é realizado de acordo com o cronograma das obras. 

Cadastro para Programas Habitacionais 

O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, e deve ser realizado nas Secretarias Regionais. No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual, comprovante de renda e o NIS (Cadastro Único). Caso haja integrante da família com deficiência ou doença crônica grave (HIV, câncer, hemofilia e cardiopatia grave), deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.

Cadastro Único

O Cadastro Único é a porta de entrada para a participação de programas sociais do Governo Federal. O Número de Identificação Social (NIS) é gerado a partir do Cadastro Único, que é exigido pelo programa como um dos quesitos de avaliação. Para realizar o Cadastro Único, deve-se procurar os locais de atendimento, como as Secretarias Regionais, Centros de Referência de Assistência Social  ou Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centros Pop). 

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Segunda, 30 Maio 2016 19:53

Programa Locação Social

O Programa Locação Social (PLS) consiste na garantia de um auxílio financeiro mensal temporário – aluguel social – às famílias que se enquadrem em situações previstas na Lei Municipal 10.328 /2015 e não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar uma moradia. O valor atual do aluguel é de R$ 420,00.

Atualmente, Fortaleza dispõe de 1.250 vagas no PLS que são administradas pelas secretarias municipais do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) e da Segurança Cidadã (SESEC). Aos beneficiários do Programa Locação Social também é assegurada prioridade na inscrição em programas habitacionais promovidos pela Habitafor, por meio do Cadastro Único, e em programas sociais acompanhados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Diretos Humanos (SDHDS), pela Sesec (Coordenadoria Especial de Proteção de Defesa Civil) e outros órgãos do município de Fortaleza.

O tempo de permanência da família no Programa Locação Social é de até dois anos, mediante prestação mensal do benefício, por meio de recibo de pagamento, e reavaliação semestral que confirme a continuidade da condição do ingresso do beneficiário. Dentre os principais requisitos para o ingresso no programa estão:

Moradia em condições subumanas, áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre natural;
Em situação de desalojamento temporário e que estejam cadastradas nos programas habitacionais ou em processo de reassentamento;
Mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidades graves;
Famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação de rua.

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