Regularização Fundiária


regularizao fundiria 1

A Regularização Fundiária promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa.

Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinada pela Lei Federal 6.444.A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) trabalha para garantir a escritura definitiva das moradias às famílias que residem em habitacionais construídos pela Prefeitura ou, ainda, que tenham sido erguidos em regime de mutirão.

O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica.

O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil, ou seja, podendo transmitir para os filhos como herança.u as primeiras CDRU registradas em cartório.

Termo de Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), ou papel da casa, tem o mesmo efeito de escritura pública.

A entrega do Termo de Concessão do Direito Real de Uso – que tem o mesmo efeito de escritura pública – é determinada pela Lei Federal 11.977, de 2009, que institui a regularização fundiária. Porém, somente em 2015 é que Fortaleza entregou as primeiras CDRU registradas em cartório.

O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica.

O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil, ou seja, podendo transmitir para os filhos como herança.

Legalização do imóvel

A Habitafor trabalha com a Regularização Fundiária de Interesse Social, que tem por objeto de trabalho assentamentos irregulares localizados em área urbana pública ou privada, ocupada por população de baixa renda e que atenda a um ou mais dos seguintes requisitos (previstos na Lei nº 11.977/2009, art.47, VII):

Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;

Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que elas são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social. 

 

 

 

Regularização Fundiária

regularizao fundiria 1

A Regularização Fundiária promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa.

Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinada pela Lei Federal 6.444.A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) trabalha para garantir a escritura definitiva das moradias às famílias que residem em habitacionais construídos pela Prefeitura ou, ainda, que tenham sido erguidos em regime de mutirão.

O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica.

O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil, ou seja, podendo transmitir para os filhos como herança.u as primeiras CDRU registradas em cartório.

Termo de Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), ou papel da casa, tem o mesmo efeito de escritura pública.

A entrega do Termo de Concessão do Direito Real de Uso – que tem o mesmo efeito de escritura pública – é determinada pela Lei Federal 11.977, de 2009, que institui a regularização fundiária. Porém, somente em 2015 é que Fortaleza entregou as primeiras CDRU registradas em cartório.

O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica.

O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil, ou seja, podendo transmitir para os filhos como herança.

Legalização do imóvel

A Habitafor trabalha com a Regularização Fundiária de Interesse Social, que tem por objeto de trabalho assentamentos irregulares localizados em área urbana pública ou privada, ocupada por população de baixa renda e que atenda a um ou mais dos seguintes requisitos (previstos na Lei nº 11.977/2009, art.47, VII):

Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;

Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que elas são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social. 

 

 

 

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