Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza


O Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza (COMHAP) é um órgão de deliberação plena e conclusiva, instância colegiada de natureza deliberativa, paritária vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), instituído nos termos da Lei 9.132/2006, art. 1º, art. 3º XIII e art. 15 e ratificado pelo art. 21 (item 9.1) da Lei Complementar Municipal nº 176/2014).

O COMHAP tem, como objetivo geral, o controle social, na elaboração, acompanhamento e avaliação, da Política Habitacional de Interesse Social de Fortaleza, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei 11.124/2005 – Lei do Sistema Nacional de Habitacional de Interesse Social; Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

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