Leis da Habitação de Interesse Social

Lei Complementar nº 384, de 26 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 0359, de 27 de Junho de 2023
Lei Complementar nº 334, de 30 de setembro de 2022 - REURB FORTALEZA
Lei Ordinária nº 10.328, de 12 de março de 2015 - PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL
Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014 - REFORMA ADMINISTRATIVA
Lei Ordinária nº 10.185, de 28 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 9.132, de 18 de dezembro de 2006 - COMHAP
Lei Ordinária nº 8.918, de 29 de dezembro de 2004 - PHIS e FMHIS
Lei Ordinária nº 8.810, de 30 de dezembro de 2003 - FUNDAÇÃO HABITAFOR
Lei ordinária N° 6.541 de 21 de novembro de 1989 - FUNDO DE TERRA

Decretos Municipais da Habitação de Interesse Social

Decreto nº 15.983, de 7 de maio de 2024 - REGULAMENTO HABITAFOR
Decreto nº 15.958, de 11 de abril de 2024 - ESTRUTURA HABITAFOR
Decreto nº 15.746, de 30 de agosto de 2023 - LOCAÇÃO SOCIAL