O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) foi lançado pela Prefeitura de Fortaleza em setembro de 2022, por meio da Lei Complementar 334/2022. O novo instrumento jurídico tem como principais objetivo acelerar e nortear as ações de regularização fundiária urbana no município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), em parceria com outros órgãos e entidades como a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Cartórios, ONGs, Universidades e demais parceiros.
Nesse contexto, o ReurbFor executará o modelo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), conforme a Lei Federal 13.465/2017. Essa modalidade faz referência aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarado em ato pelo Poder Executivo Municipal. De acordo com a Lei Complementar 334/2022, os núcleos urbanos informais são assentamentos humanos, com uso e características urbanas, situados em área urbana, constituídos por no mínimo 10 (dez) unidades imobiliárias.
Mais informações pelo 85 98567-4085 (Whatsapp)
Quem pode requerer?
- União, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
- Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais e da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
- Proprietários dos imóveis ou dos terrenos inseridos no núcleo urbano informal objeto da Reurb, os loteadores ou os incorporadores;
- A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
- O Ministério Público.
Como requerer e qual documentação necessária?
O interessado deve protocolar o Formulário de Requerimento de Reurb via Sistema de Protocolo Único Virtual ou na sede da Habitafor com a seguinte documentação:
- Formulário do requerimento de Reurb, devidamente preenchido;
- Descrição sintética da localização e do perímetro do núcleo urbano informal, acompanhada de croqui e/ou imagens de satélite de Fortaleza demonstrando o perímetro do núcleo urbano e sua localização dentro do Município;
- Declaração contendo um breve histórico do núcleo urbano informal, detalhando informações sobre o surgimento, o processo de consolidação, a situação atual, os usos predominantes do solo urbano, a quantidade de unidades habitacionais, a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos existentes, a indicação de problemas ambientais e áreas de risco previamente identificadas e a modalidade de Reurb pretendida;
- Elementos que indiquem a data de início da ocupação, tais como contratos, comprovantes de endereço, projetos aprovados pela municipalidade, imagens de satélite ou qualquer outra documentação pertinente;
- Fotos do núcleo urbano, demonstrando o sistema viário, as edificações existentes, os equipamentos e serviços públicos disponíveis e as demais particularidades da área;
- Indicação de eventuais proprietários conhecidos do núcleo urbano e dos seus confrontantes;
- Cópia de certidão da matrícula ou transcrição do imóvel objeto da análise, devidamente atualizada, ou de certidão negativa dos cartórios, quando o imóvel não possuir matrícula.
Licitações:
A Prefeitura de Fortaleza abriu processo licitatório para empresas especializadas em regularização fundiária atuarem dentro do ReurbFor.
Chamamento Público:
A Prefeitura também realizou chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em participar dos processos de regularização fundiária. A iniciativa faz parte das ações do ReurbFor.
Convênio com universidades:
A Prefeitura efetuou convênios com universidades para avançar nas ações de regularização fundiária.
Confira as áreas com ações de ReurbFor:
Regularização Fundiária 2011 a 2023
Mapa ReurbFor - áreas em andamento