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O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) foi lançado pela Prefeitura de Fortaleza em setembro de 2022, por meio da Lei Complementar 334/2022. O novo instrumento jurídico tem como principais objetivo acelerar e nortear as ações de regularização fundiária urbana no município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), em parceria com outros órgãos e entidades como a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Cartórios, ONGs, Universidades e demais parceiros.

Nesse contexto, o ReurbFor executará o modelo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), conforme a Lei Federal 13.465/2017. Essa modalidade faz referência aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarado em ato pelo Poder Executivo Municipal. De acordo com a Lei Complementar 334/2022, os núcleos urbanos informais são assentamentos humanos, com uso e características urbanas, situados em área urbana, constituídos por no mínimo 10 (dez) unidades imobiliárias.

Mais informações pelo 85 98567-4085 (Whatsapp)

Quem pode requerer?

- União, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
- Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais e da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
- Proprietários dos imóveis ou dos terrenos inseridos no núcleo urbano informal objeto da Reurb, os loteadores ou os incorporadores;
- A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
- O Ministério Público.

Como requerer e qual documentação necessária?

O interessado deve protocolar o Formulário de Requerimento de Reurb via Sistema de Protocolo Único Virtual ou na sede da Habitafor com a seguinte documentação:

- Formulário do requerimento de Reurb, devidamente preenchido;
- Descrição sintética da localização e do perímetro do núcleo urbano informal, acompanhada de croqui e/ou imagens de satélite de Fortaleza demonstrando o perímetro do núcleo urbano e sua localização dentro do Município;
- Declaração contendo um breve histórico do núcleo urbano informal, detalhando informações sobre o surgimento, o processo de consolidação, a situação atual, os usos predominantes do solo urbano, a quantidade de unidades habitacionais, a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos existentes, a indicação de problemas ambientais e áreas de risco previamente identificadas e a modalidade de Reurb pretendida;
- Elementos que indiquem a data de início da ocupação, tais como contratos, comprovantes de endereço, projetos aprovados pela municipalidade, imagens de satélite ou qualquer outra documentação pertinente;
- Fotos do núcleo urbano, demonstrando o sistema viário, as edificações existentes, os equipamentos e serviços públicos disponíveis e as demais particularidades da área;
- Indicação de eventuais proprietários conhecidos do núcleo urbano e dos seus confrontantes;
- Cópia de certidão da matrícula ou transcrição do imóvel objeto da análise, devidamente atualizada, ou de certidão negativa dos cartórios, quando o imóvel não possuir matrícula.

Licitações:

A Prefeitura de Fortaleza abriu processo licitatório para empresas especializadas em regularização fundiária atuarem dentro do ReurbFor. 

Chamamento Público:

A Prefeitura também realizou chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em participar dos processos de regularização fundiária. A iniciativa faz parte das ações do ReurbFor.

Convênio com universidades:

A Prefeitura efetuou convênios com universidades para avançar nas ações de regularização fundiária.

Confira as áreas com ações de ReurbFor:

Regularização Fundiária 2011 a 2023

Mapa ReurbFor - áreas em andamento

A Regularização Urbanística Fundiária Urbana (REURB) consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais tendo como objetivo regularizar núcleos urbanos informais da população de baixa renda, ou seja, possibilitar que tais imóveis estejam dentro dos parâmetros legais sem a necessidade de remoção dos ocupantes do território, assegurando as raízes sociais e culturais dos moradores.

Nesse contexto, existem duas modalidades de Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal 13.465/2017: de interesse social (REURB-S) e específico (REURB-E). Sendo assim, a primeira modalidade faz referência aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarado em ato pelo Poder Executivo Municipal. Por outro lado, a segunda é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados que não se classificam como REURB-S.

O processo de REURB é desenvolvido na esfera administrativa, sendo concedido, pela Prefeitura de Fortaleza, título legal de posse ou propriedade sobre o imóvel ao beneficiário, após a conclusão do procedimento.

Nesse sentido, a lei da REURB trata-se de um importante marco legal que possui potencial para reduzir o déficit habitacional municipal, ao combinar as políticas de regularização fundiária com os objetivos da política de desenvolvimento urbano.

Em parceria com os demais entes da Federação, a Prefeitura de Fortaleza vem regularizando com títulos de propriedade definitivos áreas reconhecidamente vulneráveis da Cidade. As intervenções estão principalmente, no Pirambu, dentro do Projeto Vila do Mar, Conjunto Palmeiras, Jangurussu, entre outras.

Confira as áreas com ações de ReurbFor:

Regularização Fundiária 2011 a 2023

Mapa ReurbFor - áreas em andamento

Mais informações sobre Regularização Fundiária pelo número 85 98567-4085 (somente via mensagem).