Seleção habitacional

A seleção de famílias para moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), modalidade Faixa 1 - FAR segue um processo técnico baseado em critérios sociais, estabelecidos pelo Governo Federal, garantindo transparência e prioridade às famílias em maior situação de vulnerabilidade.

Para participar, é obrigatório atender aos requisitos de elegibilidade, de acordo com a Portaria número 738 do Ministério das Cidades (22 de julho de 2024): estar com o Cadastro Único (NIS) e o Cadastro Habitacional de Fortaleza atualizados; ter renda familiar de até R$ 3.200,00; compor o déficit habitacional do Município; morar em Fortaleza há pelo menos dois anos, não possuir imóvel próprio e não ter sido beneficiado por outros programas habitacionais públicos de concessão de moradia. A seleção habitacional também leva em conta o aspecto territorial, considerando a proximidade entre a localização atual da família e do novo empreendimento, seguindo a portaria do Ministério das Cidades e pactuado com o Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap).

A partir dos cadastros elegíveis, é feita uma seleção automática que combina as regras nacionais com prioridades locais. Primeiro, o sistema aplica os 10 critérios de hierarquização do MCMV, definidos em Portaria do Ministério das Cidades, que dão prioridade a situações como chefia feminina, presença de pessoa com deficiência, idosos, famílias residentes em área de risco ou vítimas de violência doméstica.

10 critérios de hierarquização do MCMV

• Chefia feminina: mulher declarada como responsável pela família;

• Pessoa negra: presença de membro autodeclarado negro;

• Pessoa com deficiência: PcD comprovada por avaliação biopsicossocial oficial;

• Idoso: pessoa com 60 anos ou mais;

• Criança ou adolescente: presença de membro menor de 18 anos;

• Doença grave: pessoa com câncer ou doença rara, com laudo médico;

• Violência doméstica: mulher vítima na família, com registro oficial da denúncia;

• Povos tradicionais: integrante de comunidade indígena ou quilombola;

• Área de risco: residência em área de risco de desastres;

• Distrato anterior: beneficiário com contrato habitacional rescindido involuntariamente.

Etapas do Processo, da Seleção à Entrega

A entrega dos residenciais segue um fluxo de etapas rigoroso para garantir transparência e isonomia:

1. Seleção automatizada das famílias com base nos critérios do MCMV, validados pelo Comhap;

2. Análise da Caixa Econômica Federal com base nos critérios do programa;

3. Divulgação da lista e comunicação às famílias selecionadas/candidatas;

4. Recebimento e análise dos documentos (dossiê);

5. Divulgação da lista final/aprovados;

6. Realização da oficina de loteamento para a definição dos apartamentos;

7. Assinatura dos contratos com a Caixa Econômica Federal;

8. Vistoria e entrega das moradias.

Beneficiários anteriores

• Edital do 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Lista de beneficiários no 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Edital do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Diário Oficial do Município, página 73
• Lista de beneficiários do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Resultados I Loteamento Cidade Jardim 2
• Resultados II Loteamento Cidade Jardim 2
• Lista de beneficiários do 3º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Maria Alves Carioca
• Resultados I Loteamento do Residencial Alto da Paz 1
• Resultado Loteamento do residencial Maria Alves Carioca
• MCMV - Beneficiados - Projeto Independência I
• MCMV - Beneficiados - Projeto Monte Líbano
• MCMV - Beneficiados - Projeto Santo Agostinho
• MCMV - Beneficiados - Projeto São Bernardo
• MCMV - Beneficiados - Projeto Turmalina
• MCMV - Beneficiados - Residencial São Domingos

Seleção habitacional

10 critérios de hierarquização do MCMV

• Chefia feminina: mulher declarada como responsável pela família;

• Pessoa negra: presença de membro autodeclarado negro;

• Pessoa com deficiência: PcD comprovada por avaliação biopsicossocial oficial;

• Idoso: pessoa com 60 anos ou mais;

• Criança ou adolescente: presença de membro menor de 18 anos;

• Doença grave: pessoa com câncer ou doença rara, com laudo médico;

• Violência doméstica: mulher vítima na família, com registro oficial da denúncia;

• Povos tradicionais: integrante de comunidade indígena ou quilombola;

• Área de risco: residência em área de risco de desastres;

• Distrato anterior: beneficiário com contrato habitacional rescindido involuntariamente.

Etapas do Processo, da Seleção à Entrega

A entrega dos residenciais segue um fluxo de etapas rigoroso para garantir transparência e isonomia:

1. Seleção automatizada das famílias com base nos critérios do MCMV, validados pelo Comhap;

2. Análise da Caixa Econômica Federal com base nos critérios do programa;

3. Divulgação da lista e comunicação às famílias selecionadas/candidatas;

4. Recebimento e análise dos documentos (dossiê);

5. Divulgação da lista final/aprovados;

6. Realização da oficina de loteamento para a definição dos apartamentos;

7. Assinatura dos contratos com a Caixa Econômica Federal;

8. Vistoria e entrega das moradias.

Beneficiários anteriores

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