COMHAP

O Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza (COMHAP) é um órgão de deliberação plena e conclusiva, instância colegiada de natureza deliberativa, paritária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), instituído nos termos da Lei 9.132 / 2006, art. 1º, art. 3º XIII e art. 15 e ratificado pelo art. 21 (item 9.1) da Lei Complementar Municipal nº 176/2014).

O COMHAP faz o controle social da política habitacional de interesse social de Fortaleza, por meio do acompanhamento e avaliação das ações para a observância da conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei 11.124/2005 - Lei do Sistema Nacional de Habitacional de Interesse Social; Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Responsável direto pela realização das Conferências Municipais de Habitação e Seminários que discutem as ações da política de habitação, o COMHAP tem cumprido o seu papel, com a regularidade de suas reuniões ordinárias e o estabelecimento de metas alinhadas à política de habitação da cidade, além de estabelecer a escolha de seus membros de forma democrática, sempre com a participação das entidades e movimentos envolvidos nas questões relacionadas à dignidade de moradias e o direito à Cidade.

ATAS DO COMHAP - 2024
Ata da reunião extraordinária do dia 12 de setembro de 2024
Ata da reunião ordinária do dia 9 de setembro de 2024
Ata da reunião ordinária do dia 19 de agosto de 2024
Ata da reunião ordinária do dia 22 de janeiro de 2024

ATAS DO COMHAP - 2023
Ata da reunião ordinária do dia 11 de setembro de 2023
Ata da reunião ordinária do dia 26 de junho de 2023
Ata da reunião ordinária do dia 15 de março de 2023


ATAS DO COMHAP - 2022
Ata da reunião ordinária do dia 14 de junho de 2022
Ata da reunião extraordinária do dia 21 de setembro de 2022

ATAS DO COMHAP - 2021
Ata da reunião ordinária do dia 8 de setembro de 2021
Ata da reunião ordinária do dia 19 de agosto de 2021
Ata da reunião ordinária do dia 10 de junho de 2021

ATAS DO COMHAP - 2020
Ata da reunião ordinária do dia 18 de fevereiro de 2020
Ata da reunião ordinária do dia 21 de julho de 2020
Ata da reunião ordinária do dia 08 de Setembro de 2020

ATAS DO COMHAP - 2019
Convocatória para reunião no 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião do dia 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 9 de abril de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019
Ata da reunião extraordinária de 18 de junho de 2019
Ata da reunião ordinária de 20 de agosto de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 22 de outubro de 2019

ATAS DO COMHAP - 2018
Ata da reunião do dia 5 de junho de 2018 
Ata da reunião do dia 7 de agosto de 2018 
Ata da reunião do dia 16 de outubro de 2018 
Ata da reunião extraordinária de 23 de outubro de 2018
Ata da reunião do dia 4 de dezembro de 2018

ATAS DO COMHAP - 2017
Pautas 14 de Fevereiro 2017
Relatório da reunião dia 11 de Abril de 2017
Ata da reunião do dia 5 de Maio de 2017
Ata da reunião do dia 11 de Outubro de 2017

ATAS DO COMHAP - 2016
Ata de reunião Nº 01-2016 de 13 de Julho de 2016
Ata de reunião Nº 02-2016 de 17 de Agosto de 2016
Ata de reunião Nº 03-2016 de 15 de Setembro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 01-2016 de 5 de Outubro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 02-2016 de 19 de Outubro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 03-2016 de 1 de Novembro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 04-2016 de 8 de Novembro de 2016
Ata de reunião Nº 04-2016 de 17 de Novembro de 2016

ATAS DO COMHAP - 2015
Ata de reunião Nº 06-2015 de 27 de Novembro de 2015

ATAS DO COMHAP - 2013
Ata de reunião extraordinária Nº 01-2015 de 18 de Junho de 2013
Memória da reunião COMHAP de 18 de Junho de 2013

ATAS DO COMHAP - 2001 a 2009
Atas de 2001 - 2009

CONFERÊNCIAS
Lista de Delegados e Delegadas na IV Conferência
Regimento Interno para IV Conferência
Ata de reunião da Comissão Organizadora da IV Conferência
Relatório final IV Conferência Municipal de Habitação
1ª Reunião Comissão Preapratória - 02 de abril de 2019 
2ª Reunião Comissão Preapratória - 07 de maio de 2019 
3ª Reunião Comissão Preapratória - 21 de maio de 2019 
Regimento Interno para III Conferência 
Relatório final III Conferência Municipal de Habitação
Relatório final II Conferência Municipal de Habitação

OUTROS DOCUMENTOS
Apresentação LOA 2025 e outros recursos
Decreto de Posse COMHAP 2024 - 2026
Apresentação Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ReurbFor 2023
Apresentação PLOA 2020
Apresentação assistencial técnica versão - 28-05-2019
Balanço do 1º Quadrimestre de 2019 Habitafor
Apresentação Habitafor 2013 - 2018
Seminário Nacional Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil
Regimento Interno do COMHAP
Lei que criou o COMHAP