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Sábado, 11 Junho 2016 04:14

Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza

Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza
O Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza (COMHAP) é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), responsável por fiscalizar e avaliar a Política Habitacional de Interesse Social na cidade. Criado por meio da Lei 9.132/2006 e ratificado pela Lei Complementar Municipal 176/2014, o COMHAP assegura que as ações estejam alinhadas às diretrizes nacionais e municipais, promovendo conferências e seminários sobre habitação. Além disso, realiza reuniões periódicas e define metas em consonância com a política da cidade, sempre com a participação democrática de entidades e movimentos sociais.
 
conselho ok
Primeira reunião de 2025 do Conselho Municipal de Habitação Popular, em 27 de fevereiro, no Paço Municipal 
 
Criado por lei, o colegiado assegura que as ações estejam alinhadas às diretrizes nacionais e municipais, promovendo conferências e seminários sobre habitação. Além disso, realiza reuniões periódicas e estabelece metas em consonância com a política da cidade, sempre com a participação democrática de entidades e movimentos sociais. Sua atuação respeita os princípios, diretrizes e objetivos definidos na Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005), no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no Plano Diretor Participativo e na Lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
 
O COMHAP é um instrumento fundamental para a garantia do direito à moradia digna e à cidade, com participação ativa da sociedade civil na construção e fiscalização das políticas públicas de habitação. O colegiado também atua na mediação de conflitos relacionados à ocupação urbana e na proposição de soluções inovadoras para os desafios habitacionais de Fortaleza, sempre em diálogo com as comunidades e movimentos sociais.
 
  
 
Atas
 
2024
 
 
2015
• Ata de reunião Nº 06-2015 de 27 de Novembro de 2015
 
 
 
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