O Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza (COMHAP) é um órgão de deliberação plena e conclusiva, instância colegiada de natureza deliberativa, paritária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), instituído nos termos da Lei 9.132 / 2006, art. 1º, art. 3º XIII e art. 15 e ratificado pelo art. 21 (item 9.1) da Lei Complementar Municipal nº 176/2014).

O COMHAP, como objetivo geral, controle social, controle, acompanhamento e avaliação, da Política Habitacional de Interesse Social de Fortaleza, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei 11.124 / 2005 - Lei do Sistema Nacional de Habitacional de Interesse Social; Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Responsável direto pela realização das Conferências Municipais de Habitação, ou COMHAP tem cumprido o seu papel, principalmente na gestão atual, com realização de duas entrevistas, pelos quais os dispositivos foram usados ​​para a política de habitação da cidade, bem como a seleção de seus membros , com ampla participação das entidades envolvidas nas questões de moradias dignas.

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ATAS DO COMHAP - 2019

Convocatória para reunião no 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião do dia 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 09 de abril de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019
Ata da reunião extraordinária de 18 de junho de 2019
Ata da reunião ordinária de 20 de agosto de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 22 de outubro de 2019  

ATAS DO COMHAP - 2018

Reunião da reunião do dia 05 de junho de 2018 
Reunião da reunião do dia 07 de agosto de 2018 
Reunião da reunião do dia 16 de outubro de 2018 
Reunião da reunião extraordinária de 23 de outubro de 2018
Reunião da reunião do dia 04 de dezembro de 2018

ATAS DO COMHAP - 2017

Reunião .............

 

CONFERÊNCIAS

Relatório final II Conferência Municipal de Habitação
1ª Reunião Comissão Preapratória - 02 de abril de 2019 
2ª Reunião Comissão Preapratória - 07 de maio de 2019
3ª Reunião Comissão Preapratória - 21 de maio de 2019
Regimento Interno para III Conferência
Relatório final III Conferência Municipal de Habitação

OUTROS DOCUMENTOS

Apresentação assistencial técnica versão - 28-05-2019
Apresentação de slides habitual
Balanço do 1º Quadrimestre de 2019 Habitafor
Lei que criou o COMHAP
Regimento Interno do COMHAP
Apresentação PLOA 2020
Seminário Nacional Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil

   

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