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Segunda, 23 Julho 2018 17:47
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) foi criada a partir da Lei nº 8.810/2003, durante a gestão do então prefeito Juraci Magalhães. Inicialmente, o órgão funcionou como Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, integrando a administração indireta do Município e vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).
Desde sua origem, a Habitafor teve como missão realizar estudos e pesquisas sobre a demanda habitacional da cidade, elaborar projetos e planejar, coordenar e executar ações voltadas à construção de habitações de interesse social e à regularização fundiária. Também competia ao órgão a gestão do Conselho Municipal de Habitação Popular, do Fundo de Terras, instituído pela Lei Municipal nº 6.541, de novembro de 1989, e do Fundo de Apoio aos Programas de Habitação, criado pela Lei Municipal nº 6.919, de julho de 1991, além de outros instrumentos vinculados às políticas de desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.
Em dezembro de 2014, no contexto da reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, o então prefeito Roberto Cláudio encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176/2014. Com a aprovação da proposta, a Habitafor passou a integrar a administração direta, sendo oficialmente transformada na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. No mesmo período, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza foi extinta, com a transferência integral de suas atribuições e patrimônio para a nova Secretaria.
A mudança teve como objetivo adequar a política municipal de habitação às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de fortalecer a sustentabilidade econômico-financeira da política habitacional, por meio da definição de fontes estáveis e permanentes de financiamento.
Atualmente, a Habitafor atua como órgão gestor da política habitacional do Município, desenvolvendo programas e ações de habitação de interesse social voltados ao enfrentamento do déficit habitacional e de habitabilidade em Fortaleza. Seu trabalho é orientado pela promoção do direito à moradia digna, especialmente para as famílias de menor renda, contribuindo para uma cidade mais justa, inclusiva e socialmente sustentável.
A atuação da Habitafor está focada em cinco eixos principais:
✔︎ Produção de Moradias
✔︎ Regularização Fundiária
✔︎ Melhorias Habitacionais
✔︎ Urbanização
✔︎ Locação Social
Na atual gestão, está à frente como secretário titular o bacharel em Administração, advogado e especialista em Gestão e Políticas Públicas, Jonas Dezidoro da Silva Filho, e como secretário-executivo, o advogado Paulo Ricardo Pedrosa Carlos, com pós-graduação em Direito Constitucional, Penal/Processo Penal e em Direito Público e Privado.
Localização da Habitafor:
Contatos: (85) 2018-0750
Ouvidoria: (85) 2018-0789 ou e-mail ouvidoria@habitafor.fortaleza.ce.gov.br
Protocolo: Abra a sua solicitação pelo SPU Virtual, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencial com Requerimento Geral preenchido. Mais informações (85) 2018-0908
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