Outros

Outros (4)

Criada através da Lei 8810/2003, durante a gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza era um órgão da administração indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).

A Habitafor nasceu com o objetivo de realizar estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação da cidade; elaborar projetos; planejar, coordenar e executar as ações de construção de habitação de interesse social, regularização fundiária, além de gerir o Conselho Municipal de Habitação Popular, o Fundo de Terras (Lei Municipal nº 6.541 de novembro de 1989) e Fundo de Apoio aos Programas de Habitação (Lei Municipal nº 6.919 de julho de 1991), assim como os demais instrumentos de políticas ligados ao desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.

Em 2014, o então refeito Roberto Cláudio, encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176 de dezembro de 2014, com o intuito de reorganizar a estrutura administrativa do Poder Público do Município, entre as mudanças aprovadas, a Habitafor foi transformada em órgão da administração direta, com a nomenclatura de Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). No mesmo mês, também foi extinta a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, sendo repassadas todas as atribuições e patrimônio para a nova Secretaria. A criação do órgão se deu pela necessidade de adequar a política municipal de habitação às diretrizes previstas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, através da definição de fontes estáveis e permanentes de recursos.

Atualmente, a Habitafor gerencia a produção de unidades habitacionais, a promoção de ações de regularização fundiária (papel da casa), a urbanização de favelas e intervenções de melhorias habitacionais, com foco na melhoria dos banheiros, que são construídos e/ou reparados com a instalação de kits sanitários (chuveiro, lavatório, vaso, revestimento e piso cerâmico), além de acesso à rede de saneamento básico. T
ambém houve preocupação com a ampliação do Programa Locação Social e a implantação da modalidade de sorteio para escolha dos beneficiados do extinto Programa Minha Casa, Minha Vida, impossibilitando indicações políticas e tornando o processo mais democrático e transparente. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), como órgão gestor, atua com programas de habitação de interesse social no intuito de promover ações de combate ao déficit habitacional e ao déficit de habitabilidade em Fortaleza, trabalhando para garantir condições de moradia digna para as faixas de mais baixa renda da população. Sua Fatuação está focada em cinco eixos principais: Produção de Moradias, Regularização FundiáriaMelhorias HabitacionaisUrbanização de Assentamentos Precários e Locação Social, todos voltados para o atendimento das demandas habitacionais da população mais vulnerável.

Na atual gestão, está a frente da Habitafor o engenheiro civil Adail Fontenele, como secretário titular da pasta.

fachada nova

 A Habitafor está situada na Rua Paula Rodrigues, 304, no bairro de Fátima - Fortaleza/Ceará.

Contatos: (85) 3488-3374 / 3379

Ouvidoria: WhatsApp (85) 98970-4344 / E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Quinta, 20 Abril 2017 12:09

Metas 2017

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Em costrução

Segunda, 05 Dezembro 2016 18:56

Titularidade Feminina

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Titularidade Feminina

A Lei Nacional nº 11.124/2005 que trata sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social recomenda que a titularidade dos imóveis concedidos pelo Poder Público seja, preferencialmente, registrada no nome da mulher.

Um dos objetivos desta medida parte da compreensão de que as mulheres têm um papel fundamental durante o processo de aquisição da moradia.  Na maioria dos casos, elas são diretamente responsáveis pelo bem-estar da família.

Claro que existirão casos específicos, em que não será possível emitir o título no nome das mulheres. É o caso de homens solteiro, viúvos, ou casais homoafetivos.

Mulher e o direito à moradia

A importância da mulher na família é algo inquestionável. Nos dias atuais, é cada vez maior o número de mulheres chefes de família. São responsáveis pelo sustento do lar, pela educação e criação dos filhos e também pelo trabalho doméstico.  Essa realidade faz com as mulheres fiquem sobrecarregadas e acumulem diversas tarefas.

A construção da casa é um processo longo e complexo que começa, muitas vezes, com a ocupação dos terrenos em áreas vazias. Durante esse processo, as mulheres desempenham um papel fundamental. Na maioria das situações, as mulheres são linha de frente na luta em prol de diversos serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura urbana, escola, luz, água, esgoto, coleta de lixo entre outros. [Fonte: Cartilha de Regularização Fundiária da Habitafor]

O Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza (COMHAP) é um órgão de deliberação plena e conclusiva, instância colegiada de natureza deliberativa, paritária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), instituído nos termos da Lei 9.132 / 2006, art. 1º, art. 3º XIII e art. 15 e ratificado pelo art. 21 (item 9.1) da Lei Complementar Municipal nº 176/2014).

O COMHAP faz o controle social da política habitacional de interesse social de Fortaleza, por meio do acompanhamento e avaliação das ações para a observância da conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei 11.124/2005 - Lei do Sistema Nacional de Habitacional de Interesse Social; Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Plano Diretor Participativo e Lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Responsável direto pela realização das Conferências Municipais de Habitação e Seminários que discutem as ações da política de habitação, o COMHAP tem cumprido o seu papel, com a regularidade de suas reuniões ordinárias e o estabelecimento de metas alinhadas à política de habitação da cidade, além de estabelecer a escolha de seus membros de forma democrática, sempre com a participação das entidades e movimentos envolvidos nas questões relacionadas à dignidade de moradias e o direito à Cidade. Na foto abaixo, os atuais conselheiros municipais de habitação de popular de Fortaleza.

  novos conselheiros de habitacao

ATAS DO COMHAP - 2021
Ata da reunião ordinária do dia 08 de setembro de 2021
Ata da reunião ordinária do dia 19 de agosto de 2021
Ata da reunião ordinária do dia 10 de junho de 2021 

ATAS DO COMHAP - 2020
Ata da reunião ordinária do dia 18 de fevereiro de 2020
Ata da reunião ordinária do dia 21 de julho de 2020
Ata da reunião ordinária do dia 08 de Setembro de 2020


ATAS DO COMHAP - 2019
Convocatória para reunião no 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião do dia 12 de fevereiro de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 09 de abril de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019
Ata da reunião extraordinária de 18 de junho de 2019
Ata da reunião ordinária de 20 de agosto de 2019
Ata da reunião ordinária do dia 22 de outubro de 2019


ATAS DO COMHAP - 2018
Ata da reunião do dia 05 de junho de 2018 
Ata da reunião do dia 07 de agosto de 2018 
Ata da reunião do dia 16 de outubro de 2018 
Ata da reunião extraordinária de 23 de outubro de 2018
Ata da reunião do dia 04 de dezembro de 2018


ATAS DO COMHAP - 2017
Pautas 14 de Fevereiro 2017
Relatório da reunião dia 11 de Abril de 2017
Ata da reunião do dia 05 de Maio de 2017
Ata da reunião do dia 11 de Outubro de 2017


ATAS DO COMHAP - 2016
Ata de reunião Nº 01-2016 de 13 de Julho de 2016
Ata de reunião Nº 02-2016 de 17 de Agosto de 2016
Ata de reunião Nº 03-2016 de 15 de Setembro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 01-2016 de 05 de Outubro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 02-2016 de 19 de Outubro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 03-2016 de 01 de Novembro de 2016
Ata de reunião extraordinária Nº 04-2016 de 08 de Novembro de 2016
Ata de reunião Nº 04-2016 de 17 de Novembro de 2016


ATAS DO COMHAP - 2015
Ata de reunião Nº 06-2015 de 27 de Novembro de 2015


ATAS DO COMHAP - 2013
Ata de reunião extraordinária Nº 01-2015 de 18 de Junho de 2013
Memória da reunião COMHAP de 18 de Junho de 2013


ATAS DO COMHAP - 2001 À 2009
Atas de 2001 - 2009


CONFERÊNCIAS
Relatório final II Conferência Municipal de Habitação
1ª Reunião Comissão Preapratória - 02 de abril de 2019 
2ª Reunião Comissão Preapratória - 07 de maio de 2019 
3ª Reunião Comissão Preapratória - 21 de maio de 2019 
Regimento Interno para III Conferência 
Relatório final III Conferência Municipal de Habitação


OUTROS DOCUMENTOS
Apresentação assistencial técnica versão - 28-05-2019
Apresentação de slides habitual
Balanço do 1º Quadrimestre de 2019 Habitafor
Lei que criou o COMHAP
Regimento Interno do COMHAP
Apresentação PLOA 2020
Seminário Nacional Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil

   

Programas