Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional
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Sorteio Habitacional
A Prefeitura Municipal de Fortaleza instituiu, em 2015, um modelo de sorteio para moradias populares vinculadas ao então Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A modalidade sugere mais transparência para a escolha das famílias, tendo em vista que é uma ação que ocorre ao vivo e é amplamente divulgada nos meios de comunicação. O sistema para o sorteio foi desenvolvido pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR, com base nos parâmetros e critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.977/2009 (MCMV) e em Portarias do Ministério das Cidades.
O primeiro sorteio ocorreu no dia 4 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram sorteadas 3.304 unidades habitacionais nos conjuntos Alameda das Palmeiras, no bairro Ancuri, e no Complexo Escritores, em Messejana. O Residencial Complexo Escritores é uma parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado. Os dois sorteios realizados tiveram seus sistemas eletrônicos auditados pela Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará (ETICE), órgão, externo à estrutura organizacional da Prefeitura, que possui o resultado de cada sorteio e chaves criptografadas de verificação de sua não adulteração.
O sistema eletrônico de sorteio foi elaborado para sortear candidatos a beneficiários do PMCMV obedecendo a todas as disposições estabelecidas pelas Portarias nº 610, de 26 de dezembro de 2011, nº 412, de 6 de agosto de 2015, nº 595, de 18 de dezembro de 2013 e nº 163, de 26 de dezembro de 2016 do Ministério das Cidades e na Resolução Municipal nº 47, de 27 de agosto de 2013.
Critérios de Vulnerabilidade Socioeconômica
- Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
- Famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, conforme art. 12 da Lei Municipal nº 10.328/2015;
- Famílias numerosas, que configure densidade excessiva de moradores por dormitório (número médio de moradores superior a três por cômodo utilizado como dormitório), bem como coabitação familiar, que compreenda a soma das famílias conviventes secundárias apenas com intenção apenas com intenção de construir domicílio exclusivo e são consideradas déficit habitacional) e das que vivem em domicílios localizados em cômodos – exceto cedido por empregador;
- Famílias da qual façam parte membros com as seguintes crônicas incapacitantes: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990 (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).
Critérios de Exclusão do Sorteio
- Ausência de dados obrigatórios no cadastro habitacional;
- Titular do cadastro menor de 18 anos;
- Renda mensal familiar superior a três salários mínimos;
- Já ter recebido alguma unidade habitacional em Programa Habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
- Não residir em Fortaleza.
Beneficiários Sorteados
• Edital do 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Lista de beneficiários no 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Edital do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Diário Oficial do Município, página 73
• Lista de beneficiários do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Resultados I Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Resultados II Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Lista de beneficiários do 3º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Maria Alves Carioca
• Resultados I Loteamento do residencial ALTO DA PAZ I
• Resultado Loteamento do residencial Maria Alves Carioca
Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
• MCMV - Beneficiados - Projeto Independência I
• MCMV - Beneficiados - Projeto Monte Líbano
• MCMV - Beneficiados - Projeto Santo Agostinho
• MCMV - Beneficiados - Projeto São Bernardo
• MCMV - Beneficiados - Projeto Turmalina
• MCMV - Beneficiados - Residencial São Domingos
Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza

2023
• Ata da reunião ordinária do dia 11 de setembro de 2023
• Ata da reunião ordinária do dia 26 de junho de 2023
• Ata da reunião ordinária do dia 15 de março de 2023
2022
• Ata da reunião ordinária do dia 14 de junho de 2022
• Ata da reunião extraordinária do dia 21 de setembro de 2022
• Ata da reunião ordinária do dia 8 de setembro de 2021
• Ata da reunião ordinária do dia 19 de agosto de 2021
• Ata da reunião ordinária do dia 10 de junho de 2021
2020
• Ata da reunião ordinária do dia 18 de fevereiro de 2020
• Ata da reunião ordinária do dia 21 de julho de 2020
• Ata da reunião ordinária do dia 08 de Setembro de 2020
2019
• Convocatória para reunião no 12 de fevereiro de 2019
• Ata da reunião do dia 12 de fevereiro de 2019
• Ata da reunião ordinária do dia 9 de abril de 2019
• Ata da reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019
• Ata da reunião extraordinária de 18 de junho de 2019
• Ata da reunião ordinária de 20 de agosto de 2019
• Ata da reunião ordinária do dia 22 de outubro de 2019
2018
• Ata da reunião do dia 5 de junho de 2018
• Ata da reunião do dia 7 de agosto de 2018
• Ata da reunião do dia 16 de outubro de 2018
• Ata da reunião extraordinária de 23 de outubro de 2018
• Ata da reunião do dia 4 de dezembro de 2018
2017
• Pautas 14 de Fevereiro 2017
• Relatório da reunião dia 11 de Abril de 2017
• Ata da reunião do dia 5 de Maio de 2017
• Ata da reunião do dia 11 de Outubro de 2017
• Ata de reunião Nº 01-2016 de 13 de Julho de 2016
• Ata de reunião Nº 02-2016 de 17 de Agosto de 2016
• Ata de reunião Nº 03-2016 de 15 de Setembro de 2016
• Ata de reunião extraordinária Nº 01-2016 de 5 de Outubro de 2016
• Ata de reunião extraordinária Nº 02-2016 de 19 de Outubro de 2016
• Ata de reunião extraordinária Nº 03-2016 de 1 de Novembro de 2016
• Ata de reunião extraordinária Nº 04-2016 de 8 de Novembro de 2016
• Ata de reunião Nº 04-2016 de 17 de Novembro de 2016
• Ata de reunião Nº 06-2015 de 27 de Novembro de 2015
• Ata de reunião extraordinária Nº 01-2015 de 18 de Junho de 2013
• Memória da reunião COMHAP de 18 de Junho de 2013
• Atas de 2001 - 2009
Conferência e eventos
✔︎ Lista de Delegados e Delegadas na IV Conferência
✔︎ Regimento Interno para IV Conferência
✔︎ Ata de reunião da Comissão Organizadora da IV Conferência
✔︎ Relatório final IV Conferência Municipal de Habitação
✔︎ 1ª Reunião Comissão Preapratória - 02 de abril de 2019
✔︎ 2ª Reunião Comissão Preapratória - 07 de maio de 2019
✔︎ 3ª Reunião Comissão Preapratória - 21 de maio de 2019
✔︎ Regimento Interno para III Conferência
✔︎ Relatório final III Conferência Municipal de Habitação
✔︎ Relatório final II Conferência Municipal de Habitação
Apresentação prestação contas FMHIS e atualizações PMCMVPAC e REURBFOR
Apresentação LOA 2025 e outros recursos
Decreto de Posse COMHAP 2024 - 2026
Apresentação Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ReurbFor 2023
Apresentação PLOA 2020
Apresentação assistencial técnica versão - 28-05-2019
Balanço do 1º Quadrimestre de 2019 Habitafor
Apresentação Habitafor 2013 - 2018
Seminário Nacional Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil
Regimento Interno do COMHAP
Lei que criou o COMHAP
Papel da Casa

Melhorias Habitacionais
✔︎ Possuir a casa própria;
✔︎ Renda familiar abaixo de três salários mínimos;
✔︎ Apenas para imóveis de uso residencial.
Produção Habitacional

Programa Locação Social
✔︎ Famílias impactadas por ações de urbanização e requalificação promovidas pela Prefeitura de Fortaleza;