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O Seminário “Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil” tem como objetivo aprofundar a temática da regularização fundiária no País, apresentar experiências exitosas nessa área e debater o rumo que essa política pode dar para o fortalecimento do direito à cidade.

O evento será organizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), e conta com apoios institucionais. O evento é aberto para a participação de todos os interessados nessa temática: estudantes, profissionais, acadêmicos, lideranças de movimentos de moradia e poder público. A expectativa é da presença de 300 participantes.

O seminário ocorrerá, na Câmara Municipal de Fortaleza, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.

Inscrições Encerradas

Programação

Dia 13 de fevereiro (quinta-feira)

8h - Credenciamento

8h30 - Apresentação Cultural

9h - Abertura com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária municipal do Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques, e de outras autoridades

10h – Painel 1 - O direito urbanístico e os processos de regularização fundiária

12h – Almoço (livre)

14h – Painel 2 - Perspectivas de Regularização Fundiária: experiências e avaliações

15h45 - Intervalo

16h - Painel 3 - O financiamento da regularização fundiária e seus desafios atuais

18h - Lançamento do livro “A Luta pela Reforma no Brasil”, de Nabil Bonduki

Dia 14 de fevereiro (sexta-feira)

8h30 - Atividade Cultural

9h – Painel 4 - O Plano Diretor e os instrumentos de regularização fundiária

10h45 - Intervalo

11h – Painel 5 - A Lei 13.465, de 2017 e suas mudanças nos processos de regularização fundiária

13h - Encerramento

O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, e deve ser realizado nas Secretarias Executivas Regionais.

No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual, comprovante de renda e o NIS (Cadastro Único).

Caso haja integrante da família com deficiência ou doença crônica grave (HIV, câncer, hemofilia e cardiopatia grave), deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.

Cadastro Único e NIS

O Cadastro Único é a porta de entrada para a participação de programas sociais do Governo Federal.

O Número de Identificação Social (NIS) é gerado a partir do Cadastro Único, que é exigido pelo programa como um dos quesitos de avaliação.

Para realizar o Cadastro Único, deve-se procurar os locais de atendimento, como as Secretarias Regionais, Centros de Referência de Assistência Social  ou Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centros Pop). 

Locais de atendimento

Regional I - Rua Dom Jerônimo, 20 - Farias Brito. Telefone: 3433-6871

Regional II - Rua Professor Juraci de Oliveira, 010 Edson Queiroz. Telefone: 3241-4839/ 3241-4826

Regional III - Avenida Jovita Feitosa, 1261- Parquelândia. Telefone: 3433-2520

Regional IV- Avenida Dr. Silas Munguba, 3770-Serrinha. Telefone: 3433-2861

Regional V- Avenida Augusto dos Anjos, 2466- Siqueira. Telefone: 3433-2926

Regional VI - Rua Padre Pedro Alencar, 789- Messejana. Telefone: 3452-1811

A Prefeitura Municipal de Fortaleza instituiu, em 2015, um modelo de sorteio para moradias populares vinculadas ao então Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A modalidade sugere mais transparência para a escolha das famílias, tendo em vista que é uma ação que ocorre ao vivo e é amplamente divulgada nos meios de comunicação. O sistema para o sorteio foi desenvolvido pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR, com base nos parâmetros e critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.977/2009 (MCMV) e em Portarias do Ministério das Cidades.

O primeiro sorteio ocorreu no dia 4 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram sorteadas 3.304 unidades habitacionais nos conjuntos Alameda das Palmeiras, no bairro Ancuri, e no Complexo Escritores, em Messejana. O Residencial Complexo Escritores é uma parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado. Os dois sorteios realizados tiveram seus sistemas eletrônicos auditados pela Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará (ETICE), órgão, externo à estrutura organizacional da Prefeitura, que possui o resultado de cada sorteio e chaves criptografadas de verificação de sua não adulteração.

O sistema eletrônico de sorteio foi elaborado para sortear candidatos a beneficiários do PMCMV obedecendo a todas as disposições estabelecidas pelas Portarias nº 610, de 26 de dezembro de 2011, nº 412, de 6 de agosto de 2015, nº 595, de 18 de dezembro de 2013 e nº 163, de 26 de dezembro de 2016 do Ministério das Cidades e na Resolução Municipal nº 47, de 27 de agosto de 2013.

Critérios de Vulnerabilidade Socioeconômica 

- Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
- Famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, conforme art. 12 da Lei Municipal nº 10.328/2015;
- Famílias numerosas, que configure densidade excessiva de moradores por dormitório (número médio de moradores superior a três por cômodo utilizado como dormitório), bem como coabitação familiar, que compreenda a soma das famílias conviventes secundárias apenas com intenção apenas com intenção de construir domicílio exclusivo e são consideradas déficit habitacional) e das que vivem em domicílios localizados em cômodos – exceto cedido por empregador;
- Famílias da qual façam parte membros com as seguintes crônicas incapacitantes: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990 (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Critérios de Exclusão do Sorteio

- Ausência de dados obrigatórios no cadastro habitacional;
- Titular do cadastro menor de 18 anos;
- Renda mensal familiar superior a três salários mínimos;
- Já ter recebido alguma unidade habitacional em Programa Habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
- Não residir em Fortaleza.

Beneficiários Sorteados

• Edital do 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Lista de beneficiários no 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Edital do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Diário Oficial do Município, página 73
• Lista de beneficiários do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida  
• Resultados I  Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Resultados II Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Lista de beneficiários do 3º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Maria Alves Carioca
• Resultados I Loteamento do residencial ALTO DA PAZ I
• Resultado Loteamento do residencial Maria Alves Carioca

 Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida

• MCMV - Beneficiados - Projeto Independência I
• MCMV - Beneficiados - Projeto Monte Líbano
• MCMV - Beneficiados - Projeto Santo Agostinho
• MCMV - Beneficiados - Projeto São Bernardo
• MCMV - Beneficiados - Projeto Turmalina
• MCMV - Beneficiados - Residencial São Domingos