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Segunda, 23 Julho 2018 17:47
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) foi criada a partir da Lei nº 8.810/2003, durante a gestão do então prefeito Juraci Magalhães. Inicialmente, o órgão funcionou como Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, integrando a administração indireta do Município e vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).
Desde sua origem, a Habitafor teve como missão realizar estudos e pesquisas sobre a demanda habitacional da cidade, elaborar projetos e planejar, coordenar e executar ações voltadas à construção de habitações de interesse social e à regularização fundiária. Também competia ao órgão a gestão do Conselho Municipal de Habitação Popular, do Fundo de Terras, instituído pela Lei Municipal nº 6.541, de novembro de 1989, e do Fundo de Apoio aos Programas de Habitação, criado pela Lei Municipal nº 6.919, de julho de 1991, além de outros instrumentos vinculados às políticas de desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.
Em dezembro de 2014, no contexto da reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, o então prefeito Roberto Cláudio encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176/2014. Com a aprovação da proposta, a Habitafor passou a integrar a administração direta, sendo oficialmente transformada na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. No mesmo período, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza foi extinta, com a transferência integral de suas atribuições e patrimônio para a nova Secretaria.
A mudança teve como objetivo adequar a política municipal de habitação às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de fortalecer a sustentabilidade econômico-financeira da política habitacional, por meio da definição de fontes estáveis e permanentes de financiamento.
Atualmente, a Habitafor atua como órgão gestor da política habitacional do Município, desenvolvendo programas e ações de habitação de interesse social voltados ao enfrentamento do déficit habitacional e de habitabilidade em Fortaleza. Seu trabalho é orientado pela promoção do direito à moradia digna, especialmente para as famílias de menor renda, contribuindo para uma cidade mais justa, inclusiva e socialmente sustentável.
A atuação da Habitafor está focada em cinco eixos principais:
✔︎ Produção de Moradias
✔︎ Regularização Fundiária
✔︎ Melhorias Habitacionais
✔︎ Urbanização
✔︎ Locação Social
Na atual gestão, está à frente como secretário titular o bacharel em Administração, advogado e especialista em Gestão e Políticas Públicas, Jonas Dezidoro da Silva Filho, e como secretário-executivo, o advogado Paulo Ricardo Pedrosa Carlos, com pós-graduação em Direito Constitucional, Penal/Processo Penal e em Direito Público e Privado.
Localização da Habitafor:
Contatos: (85) 2018-0750
Ouvidoria: (85) 2018-0789 ou e-mail ouvidoria@habitafor.fortaleza.ce.gov.br
Protocolo: Abra a sua solicitação pelo SPU Virtual, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencial com Requerimento Geral preenchido. Mais informações (85) 2018-0908
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Sexta, 27 Maio 2016 17:03
Produção Habitacional
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) atua na produção de habitação de interesse social para famílias com renda familiar de até três salários mínimos. O Poder Público também é responsável por promover a infraestrutura na área, assim como a construção de equipamentos que promovam o desenvolvimento dos serviços essenciais no entorno dos empreendimentos.
Em 2014, a Prefeitura de Fortaleza lançou um sistema único para inscrição nos projetos de habitação de interesse social. O cadastro para os programas habitacionais é gratuito e autodeclaratório e deve ser realizado nas Centrais de Acolhimento das Secretarias Regionais. O Município encaminha os dossiês para os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).
Cadastro para Programas Habitacionais
O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação e deve ser realizado nas Secretarias Regionais. No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual e o Número de Identificação Social (NIS/Cadastro Único). Caso exista uma pessoa com deficiência ou doenças crônicas graves na família, deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.
Cadastro Único
O Cadastro Único é a porta de entrada para a participação de programas sociais do Governo Federal, inclusive para habitação de interesse social. O NIS é gerado a partir do Cadastro Único, que é exigido como um dos requisitos de avaliação. Para realizar o Cadastro Único, deve-se procurar os locais de atendimento, como as Secretarias Regionais, Centros de Referência de Assistência Social ou Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centros Pop).
Confira as áreas com ações do Programa Habitacional:
Nota informativa - Empreendimentos habitacionais
Para agilizar a emissão da Declaração de Anuência do Chefe do Poder Executivo, conforme a Portaria MCID nº 488/2025, a Prefeitura de Fortaleza lista os documentos obrigatórios. Construtores e empreendedores devem apresentar a solicitação formal, documentação da empresa e do imóvel, além de comprovar conformidade com as leis urbanísticas. Confira a lista completa:
Nota informativa - Portaria MCID 488/2025
Nota informativa - Portaria MCID 488/2025
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