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Domingo, 22 Julho 2018 05:47
Habitafor - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) foi criada em 2003, a partir da Lei nº 8.810 daquele ano, durante a gestão do então prefeito Juraci Magalhães. Inicialmente, o órgão funcionou como Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, integrando a administração indireta do Município e vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).
Desde sua origem, a Habitafor teve como missão realizar estudos e pesquisas sobre a demanda habitacional da cidade, elaborar projetos e planejar, coordenar e executar ações voltadas à construção de habitações de interesse social e à regularização fundiária. Também competia ao órgão a gestão do Conselho Municipal de Habitação Popular, do Fundo de Terras, instituído pela Lei Municipal nº 6.541, de novembro de 1989, e do Fundo de Apoio aos Programas de Habitação, criado pela Lei Municipal nº 6.919, de julho de 1991, além de outros instrumentos vinculados às políticas de desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.
Em dezembro de 2014, no contexto da reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, o então prefeito Roberto Cláudio encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176/2014. Com a aprovação da proposta, a Habitafor passou a integrar a administração direta, sendo oficialmente transformada na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. No mesmo período, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza foi extinta, com a transferência integral de suas atribuições e patrimônio para a nova Secretaria.
A mudança teve como objetivo adequar a política municipal de habitação às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de fortalecer a sustentabilidade econômico-financeira da política habitacional, por meio da definição de fontes estáveis e permanentes de financiamento.
Atualmente, a Habitafor atua como órgão gestor da política habitacional do Município, desenvolvendo programas e ações de habitação de interesse social voltados ao enfrentamento do déficit habitacional e de habitabilidade em Fortaleza. Seu trabalho é orientado pela promoção do direito à moradia digna, especialmente para as famílias de menor renda, contribuindo para uma cidade mais justa, inclusiva e socialmente sustentável.
A atuação da Habitafor está focada em cinco eixos principais:
✔︎ Produção de Moradias
✔︎ Regularização Fundiária
✔︎ Melhorias Habitacionais
✔︎ Urbanização
✔︎ Locação Social
Na atual gestão (2025-2028), está à frente como secretário titular o bacharel em Administração, advogado e especialista em Gestão e Políticas Públicas, Jonas Dezidoro da Silva Filho, e como secretário-executivo, o advogado Paulo Ricardo Pedrosa Carlos, com pós-graduação em Direito Constitucional, Penal/Processo Penal e em Direto Público e Privado.
Localização da Habitafor:
Contatos: (85) 2018-0750 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ouvidoria: (85) 2018-0789 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Protocolo: Abra a sua solicitação pelo SPU Virtual, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencial com Requerimento Geral preenchido. Mais informações (85) 2018-0908
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Sexta, 27 Maio 2016 17:03
Produção Habitacional
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) atua na produção de habitação de interesse social para famílias com renda familiar de até três salários mínimos. O Poder Público também é responsável por promover a infraestrutura na área, assim como a construção de equipamentos que promovam o desenvolvimento dos serviços essenciais no entorno dos empreendimentos.
Em 2014, a Prefeitura de Fortaleza lançou um sistema único para inscrição nos projetos de habitação de interesse social. O cadastro para os programas habitacionais é gratuito e autodeclaratório e deve ser realizado nas Centrais de Acolhimento das Secretarias Regionais. O Município encaminha os dossiês para os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).
Cadastro para Programas Habitacionais
O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação e deve ser realizado nas Secretarias Regionais. No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual e o Número de Identificação Social (NIS/Cadastro Único). Caso exista uma pessoa com deficiência ou doenças crônicas graves na família, deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.
Cadastro Único
O Cadastro Único é a porta de entrada para a participação de programas sociais do Governo Federal, inclusive para habitação de interesse social. O NIS é gerado a partir do Cadastro Único, que é exigido como um dos requisitos de avaliação. Para realizar o Cadastro Único, deve-se procurar os locais de atendimento, como as Secretarias Regionais, Centros de Referência de Assistência Social ou Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centros Pop).
Listas de candidatos a residenciais (2025-2026)
- Paupina
- Lagoa I
Nota informativa - Empreendimentos habitacionais
Para agilizar a emissão da Declaração de Anuência do Chefe do Poder Executivo, conforme a Portaria MCID nº 488/2025, a Prefeitura de Fortaleza lista os documentos obrigatórios. Construtores e empreendedores devem apresentar a solicitação formal, documentação da empresa e do imóvel, além de comprovar conformidade com as leis urbanísticas. Confira a lista completa:
Nota informativa - Portaria MCID 488/2025
Nota informativa - Portaria MCID 488/2025
Confira as áreas com ações do Programa Habitacional:
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