Programa Minha Casa Minha Vida
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi lançado em 7 de julho 2009, por meio da Lei Federal nº 11.977. Objetiva promover habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência. O Programa é implementado pelo Governo Federal e realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, Governo do Estado e Prefeitura.
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), atua na faixa 1 do MCMV. A faixa 1 é voltada para a habitação de interesse social, que atende famílias de baixa renda, ou seja, com renda familiar de 0 a R$ 1.800,00. É de responsabilidade do poder público o aporte para promoção de infraestrutura na área e construção de equipamentos públicos no entorno do empreendimento.
Em 2014, a Prefeitura de Fortaleza lançou o Cadastro para Programas Habitacionais, um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, que deve ser realizado nas Secretarias Executivas Regionais.
Para além do cadastramento, o Município seleciona e encaminha os dossiês para os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).
Em dezembro de 2015, a Prefeitura de Fortaleza instituiu um modelo de sorteio, que sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias.
O primeiro sorteio do MCMV ocorreu no dia 4 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram sorteadas unidades habitacionais para os conjuntos Alameda das Palmeiras, no Ancuri; e Complexo Escritores, em Messejana. O Complexo Escritores é uma parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado do Ceará.
O segundo sorteio do MCMV ocorreu no dia 27 de junho de 2016. As unidades habitacionais deste segundo sorteio estão localizadas nos conjuntos habitacionais Alameda das Palmeiras (segunda etapa), e Cidade Jardim, no bairro José Walter.
A Prefeitura de Fortaleza atua, ainda, na construção de empreendimentos que são executados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), como é o exemplo do Projeto Vila do Mar. Porém, neste caso, a demanda é fechada e não passa pelo processo de sorteio. O início do processo para os futuros beneficiários é realizado de acordo com o cronograma das obras.
Cadastro para Programas Habitacionais
O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, e deve ser realizado nas Secretarias Executivas Regionais.
No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual, comprovante de renda e o NIS (Cadastro Único).
Caso haja integrante da família com deficiência ou doença crônica grave (HIV, câncer, hemofilia e cardiopatia grave), deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.
Cadastro Único
O Cadastro Único é a porta de entrada para a participação de programas sociais do Governo Federal. O Número de Identificação Social (NIS) é gerado a partir do Cadastro Único, que é exigido pelo programa como um dos quesitos de avaliação.
Para realizar o Cadastro Único, deve-se procurar os locais de atendimento, como as Secretarias Regionais, Centros de Referência de Assistência Social ou Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centros Pop).
Locais de atendimento
Regional I - Rua Dom Jerônimo, 20 - Farias Brito. Telefone: 3433-6871
Regional II - Rua Professor Juraci de Oliveira, 010 Edson Queiroz. Telefone: 3241-4839/ 3241-4826
Regional III - Avenida Jovita Feitosa, 1261- Parquelândia. Telefone: 3433-2520
Regional IV- Avenida Dr. Silas Munguba, 3770-Serrinha. Telefone: 3433-2861
Regional V- Avenida Augusto dos Anjos, 2466- Siqueira. Telefone: 3433-2926
Regional VI - Rua Padre Pedro Alencar, 789- Messejana. Telefone: 3452-1811