Quinta, 08 Agosto 2019 11:52

Seminário de Regularização Fundiária

O Seminário “Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil” tem como objetivo aprofundar a temática da regularização fundiária no País, apresentar experiências exitosas nessa área e debater o rumo que essa política pode dar para o fortalecimento do direito à cidade.

O evento será organizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), e conta com apoios institucionais. O evento é aberto para a participação de todos os interessados nessa temática: estudantes, profissionais, acadêmicos, lideranças de movimentos de moradia e poder público. A expectativa é da presença de 300 participantes.

O seminário ocorrerá, na Câmara Municipal de Fortaleza, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.

Inscrições Encerradas

Programação

Dia 13 de fevereiro (quinta-feira)

8h - Credenciamento

8h30 - Apresentação Cultural

9h - Abertura com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária municipal do Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques, e de outras autoridades

10hPainel 1 - O direito urbanístico e os processos de regularização fundiária

12h – Almoço (livre)

14hPainel 2 - Perspectivas de Regularização Fundiária: experiências e avaliações

15h45 - Intervalo

16h - Painel 3 - O financiamento da regularização fundiária e seus desafios atuais

18h - Lançamento do livro “A Luta pela Reforma no Brasil”, de Nabil Bonduki


Dia 14 de fevereiro (sexta-feira)

8h30 - Atividade Cultural

9hPainel 4 - O Plano Diretor e os instrumentos de regularização fundiária

10h45 - Intervalo

11hPainel 5 - A Lei 13.465, de 2017 e suas mudanças nos processos de regularização fundiária

13h - Encerramento

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A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Comitê Novo Centro, e em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojista (CDL), lançou oficialmente nesta quinta-feira (14/2), o formulário on-line da Pesquisa de Interesse Habitacional no Centro de Fortaleza. A ideia é ter uma amostragem de munícipes interessados em residir nessa área da Capital.

A análise foi organizada por integrantes do eixo Habitação do Comitê Novo Centro, que conta com a participação das secretarias do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), Regional do Centro (Serce), Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon/CE).

A pesquisa teve efeito até dia 14 de março.

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Criada através da Lei 8810/2003, durante a gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza era um órgão da administração indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).

A Habitafor nasceu com o objetivo de realizar estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação da cidade; elaborar projetos; planejar, coordenar e executar as ações de construção de habitação de interesse social, regularização fundiária, além de gerir o Conselho Municipal de Habitação Popular, o Fundo de Terras (Lei Municipal nº 6.541 de novembro de 1989) e Fundo de Apoio aos Programas de Habitação (Lei Municipal nº 6.919 de julho de 1991), assim como os demais instrumentos de políticas ligados ao desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.

Em 2014, o então refeito Roberto Cláudio, encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176 de dezembro de 2014, com o intuito de reorganizar a estrutura administrativa do Poder Público do Município, entre as mudanças aprovadas, a Habitafor foi transformada em órgão da administração direta, com a nomenclatura de Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). No mesmo mês, também foi extinta a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, sendo repassadas todas as atribuições e patrimônio para a nova Secretaria. A criação do órgão se deu pela necessidade de adequar a política municipal de habitação às diretrizes previstas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, através da definição de fontes estáveis e permanentes de recursos.

Atualmente, a Habitafor gerencia a produção de unidades habitacionais, a promoção de ações de regularização fundiária (papel da casa), a urbanização de favelas e intervenções de melhorias habitacionais, com foco na melhoria dos banheiros, que são construídos e/ou reparados com a instalação de kits sanitários (chuveiro, lavatório, vaso, revestimento e piso cerâmico), além de acesso à rede de saneamento básico. T
ambém houve preocupação com a ampliação do Programa Locação Social e a implantação da modalidade de sorteio para escolha dos beneficiados do extinto Programa Minha Casa, Minha Vida, impossibilitando indicações políticas e tornando o processo mais democrático e transparente. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), como órgão gestor, atua com programas de habitação de interesse social no intuito de promover ações de combate ao déficit habitacional e ao déficit de habitabilidade em Fortaleza, trabalhando para garantir condições de moradia digna para as faixas de mais baixa renda da população. Sua Fatuação está focada em cinco eixos principais: Regularização FundiáriaMelhorias HabitacionaisLocação Social, Produção de Moradias e Urbanização de Favelas, todos voltados para o atendimento das demandas habitacionais da população mais vulnerável.

Nesta gestão, estão a frente da Habitafor, o engenheiro civil Adail Fontenele, como secretário titular da pasta, e a servidora pública Juliana Sena, como secretária-executiva.

fachada

A Habitafor está situada na Rua Paula Rodrigues, 304, no bairro de Fátima - Fortaleza/Ceará.

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Quinta, 20 Abril 2017 12:09

Metas 2017

Em costrução

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Segunda, 28 Novembro 2016 09:15

Sorteio Habitacional

 Prefeitura Municipal de Fortaleza instituiu, em 2015, um modelo de sorteio para moradia popular do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias. O sistema para o sorteio foi desenvolvido pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR, com base nos parâmetros e critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.977/2009 do Minha Casa, Minha Vida e na Portaria do Ministério das Cidades Nº 595/2013.

O primeiro sorteio do MCMV ocorreu no dia 4 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram sorteadas 3.304 unidades habitacionais nos conjuntos Alameda das Palmeiras, no bairro Ancuri; e no Complexo Escritores, em Messejana.    O Residencial Complexo Escritores é uma parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado. Os dois sorteios realizados tiveram seus sistemas eletrônicos auditados pela Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará (ETICE). O órgão, que é externo à estrutura organizacional da Prefeitura, possui o resultado de cada sorteio e chaves criptografadas de verificação de sua não adulteração.

O sistema eletrônico de sorteio foi elaborado para sortear candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida obedecendo a todas as disposições estabelecidas pelas Portarias nº 412, de 6 de agosto de 2015, e nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades e na Resolução Municipal nº 47, de 27 de agosto de 2013.

Critérios de Vulnerabilidade Socioeconômica 

Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
Famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, conforme art. 12 da Lei Municipal nº 10.328/2015;
Famílias numerosas, que configure densidade excessiva de moradores por dormitório (número médio de moradores superior a três por cômodo utilizado como dormitório), bem como coabitação familiar, que compreenda a soma das famílias conviventes secundárias apenas com intenção apenas com intenção de construir domicílio exclusivo e são consideradas déficit habitacional) e das que vivem em domicílios localizados em cômodos – exceto cedido por empregador;
Famílias da qual façam parte membros com as seguintes crônicas incapacitantes: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990 (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Critérios de Exclusão do Sorteio

Ausência de dados obrigatórios no cadastro habitacional;
Titular do cadastro menor de 18 anos;
Renda mensal familiar bruta superior a R$ 1.800;
Já ter recebido alguma unidade habitacional em Programa Habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
Não residir em Fortaleza.

BENEFICIÁRIOS SORTEADOS

• Edital do 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Lista de beneficiários no 1º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida
• Edital do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Diário Oficial do Município, página 73
• Lista de beneficiários do 2º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida  
• Resultados I  Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Resultados II Loteamento CIDADE JARDIM 2
• Lista de beneficiários do 3º Sorteio do Minha Casa, Minha Vida - Maria Alves Carioca
• Resultados I Loteamento do residencial ALTO DA PAZ I

BENEFICIADOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

• MCMV - Beneficiados - Projeto Independência I
• MCMV - Beneficiados - Projeto Monte Líbano
• MCMV - Beneficiados - Projeto Santo Agostinho
• MCMV - Beneficiados - Projeto São Bernardo
• MCMV - Beneficiados - Projeto Turmalina
• MCMV - Beneficiados - Residencial São Domingos

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Quarta, 15 Junho 2016 12:56

Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinada pela Lei Federal 6.444. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) trabalha para garantir a escritura definitiva das moradias às famílias que residem em habitacionais construídos pela Prefeitura ou, ainda, que tenham sido erguidos em regime de mutirão.

O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica. O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil, ou seja, podendo transmitir para os filhos como herança. u as primeiras CDRU registradas em cartório. Termo de Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), ou papel da casa, tem o mesmo efeito de escritura pública.

A entrega do Termo de Concessão do Direito Real de Uso – que tem o mesmo efeito de escritura pública – é determinada pela Lei Federal 11.977, de 2009, que institui a regularização fundiária. Porém, somente em 2015 é que Fortaleza entregou as primeiras CDRU registradas em cartório. O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica. O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil, ou seja, podendo transmitir para os filhos como herança.

Em parceria com o Governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza vem regularizando com títulos de propriedade definitivos áreas reconhecidamente vulneráveis da Cidade. As intervenções estão principalmente, no Pirambu, dentro do Projeto Vila do Mar, Conjunto Palmeiras, Jangurussu, entre outras.

Legalização do imóvel

A Habitafor trabalha com a Regularização Fundiária de Interesse Social, que tem por objeto de trabalho assentamentos irregulares localizados em área urbana pública ou privada, ocupada por população de baixa renda e que atenda a um ou mais dos seguintes requisitos (previstos na Lei nº 11.977/2009, art.47, VII):
- Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;
- Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
- Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que elas são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.

 

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Quarta, 01 Junho 2016 16:02

Projetos de Melhorias Habitacionais

O Programa Melhorias Habitacionais tem por objetivo proporcionar condições mínimas de habitabilidade por meio da construção e reparos de banheiros e outras estruturas básicas do lar, além de promover o acesso e ampliar a rede de saneamento básico em áreas carentes e/ou ocupações consolidadas no município de Fortaleza. As áreas assistidas pelo Programa de Melhorias Habitacionais apresentam deficiências de infraestrutura e precariedade nas condições de habitabilidade, com grande quantidade de famílias residindo em áreas de risco.

Os projetos de melhorias habitacionais estão presente, principalmente nas áreas do grande Pirambu e grande Jangurussu.

As ações do Programa de Melhorias Habitacionais beneficiam famílias selecionadas pelos seguintes critérios:
Possuir a casa própria;
Renda familiar abaixo de três salários mínimos;
- Apenas para imóveis de uso residencial.

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Segunda, 30 Maio 2016 20:03

Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi lançado em 7 de julho 2009, por meio da Lei Federal nº 11.977. Objetiva promover habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência. O Programa é implementado pelo Governo Federal e realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, Governo do Estado e Prefeitura.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), atua na faixa 1 do MCMV. A faixa 1 é voltada para a habitação de interesse social, que atende famílias de baixa renda, ou seja, com renda familiar de 0 a R$ 1.800,00. É de responsabilidade do poder público o aporte para promoção de infraestrutura na área e construção de equipamentos públicos no entorno do empreendimento. 

Em 2014, a Prefeitura de Fortaleza lançou o Cadastro para Programas Habitacionais, um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, que deve ser realizado nas Secretarias Executivas Regionais. Para além do cadastramento, o Município seleciona e encaminha os dossiês para os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

Em dezembro de 2015, a Prefeitura de Fortaleza instituiu um modelo de sorteio, que sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias. O primeiro sorteio do MCMV ocorreu no dia 4 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram sorteadas unidades habitacionais para os conjuntos Alameda das Palmeiras, no Ancuri; e Complexo Escritores, em Messejana. O Complexo Escritores é uma parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado do Ceará. O segundo sorteio do MCMV ocorreu no dia 27 de junho de 2016. As unidades habitacionais deste segundo sorteio estão localizadas nos conjuntos habitacionais Alameda das Palmeiras (segunda etapa), e Cidade Jardim, no bairro José Walter. 

luiz gonzaga

A Prefeitura de Fortaleza atua, ainda, na construção de empreendimentos que são executados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), como é o exemplo do Projeto Vila do Mar. Porém, neste caso, a demanda é fechada e não passa pelo processo de sorteio. O início do processo para os futuros beneficiários é realizado de acordo com o cronograma das obras. 

Cadastro para Programas Habitacionais 

O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, e deve ser realizado nas Secretarias Executivas Regionais. No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual, comprovante de renda e o NIS (Cadastro Único). Caso haja integrante da família com deficiência ou doença crônica grave (HIV, câncer, hemofilia e cardiopatia grave), deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.

Cadastro Único

O Cadastro Único é a porta de entrada para a participação de programas sociais do Governo Federal. O Número de Identificação Social (NIS) é gerado a partir do Cadastro Único, que é exigido pelo programa como um dos quesitos de avaliação. Para realizar o Cadastro Único, deve-se procurar os locais de atendimento, como as Secretarias Regionais, Centros de Referência de Assistência Social  ou Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centros Pop). 

Locais de atendimento

Regional I - Rua Dom Jerônimo, 20 - Farias Brito. Telefone: 3433-6871
Regional II - Rua Professor Juraci de Oliveira, 010 Edson Queiroz. Telefone: 3241-4839/ 3241-4826
Regional III - Avenida Jovita Feitosa, 1261- Parquelândia. Telefone: 3433-2520
Regional IV- Avenida Dr. Silas Munguba, 3770-Serrinha. Telefone: 3433-2861
Regional V- Avenida Augusto dos Anjos, 2466- Siqueira. Telefone: 3433-2926
Regional VI - Rua Padre Pedro Alencar, 789- Messejana. Telefone: 3452-1811

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Segunda, 30 Maio 2016 19:53

Programa Locação Social

O Programa Locação Social (PLS) consiste na garantia de um auxílio financeiro mensal temporário – aluguel social – às famílias que se enquadrem em situações previstas na Lei Municipal 10.328 /2015 e não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar uma moradia. O valor atual do aluguel é de R$ 420,00.

Atualmente, Fortaleza dispõe de 1.250 vagas no PLS que são administradas pelas secretarias municipais do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) e da Segurança Cidadã (SESEC). Aos beneficiários do Programa Locação Social também é assegurada prioridade na inscrição em programas habitacionais promovidos pela Habitafor, por meio do Cadastro Único, e em programas sociais acompanhados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Diretos Humanos (SDHDS), pela Sesec (Coordenadoria Especial de Proteção de Defesa Civil) e outros órgãos do município de Fortaleza.

O tempo de permanência da família no Programa Locação Social é de até dois anos, mediante prestação mensal do benefício, por meio de recibo de pagamento, e reavaliação semestral que confirme a continuidade da condição do ingresso do beneficiário. Dentre os principais requisitos para o ingresso no programa estão:

Moradia em condições subumanas, áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre natural;
Em situação de desalojamento temporário e que estejam cadastradas nos programas habitacionais ou em processo de reassentamento;
Mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidades graves;
Famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação de rua.

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