Emanuel Santos
Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza
O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) foi lançado pela Prefeitura de Fortaleza em setembro de 2022, por meio da Lei Complementar 334/2022. O novo instrumento jurídico tem como principais objetivo acelerar e nortear as ações de regularização fundiária urbana no município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), em parceria com outros órgãos e entidades como a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Cartórios, ONGs, Universidades e demais parceiros.
Nesse contexto, o ReurbFor executará o modelo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), conforme a Lei Federal 13.465/2017. Essa modalidade faz referência aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarado em ato pelo Poder Executivo Municipal. De acordo com a Lei Complementar 334/2022, os núcleos urbanos informais são assentamentos humanos, com uso e características urbanas, situados em área urbana, constituídos por no mínimo 10 (dez) unidades imobiliárias.
Mais informações pelo 85 98567-4085 (Whatsapp)
Quem pode requerer?
- União, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
- Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais e da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
- Proprietários dos imóveis ou dos terrenos inseridos no núcleo urbano informal objeto da Reurb, os loteadores ou os incorporadores;
- A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
- O Ministério Público.
Como requerer e qual documentação necessária?
O interessado deve protocolar o Formulário de Requerimento de Reurb via Sistema de Protocolo Único Virtual ou na sede da Habitafor com a seguinte documentação:
- Formulário do requerimento de Reurb, devidamente preenchido;
- Descrição sintética da localização e do perímetro do núcleo urbano informal, acompanhada de croqui e/ou imagens de satélite de Fortaleza demonstrando o perímetro do núcleo urbano e sua localização dentro do Município;
- Declaração contendo um breve histórico do núcleo urbano informal, detalhando informações sobre o surgimento, o processo de consolidação, a situação atual, os usos predominantes do solo urbano, a quantidade de unidades habitacionais, a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos existentes, a indicação de problemas ambientais e áreas de risco previamente identificadas e a modalidade de Reurb pretendida;
- Elementos que indiquem a data de início da ocupação, tais como contratos, comprovantes de endereço, projetos aprovados pela municipalidade, imagens de satélite ou qualquer outra documentação pertinente;
- Fotos do núcleo urbano, demonstrando o sistema viário, as edificações existentes, os equipamentos e serviços públicos disponíveis e as demais particularidades da área;
- Indicação de eventuais proprietários conhecidos do núcleo urbano e dos seus confrontantes;
- Cópia de certidão da matrícula ou transcrição do imóvel objeto da análise, devidamente atualizada, ou de certidão negativa dos cartórios, quando o imóvel não possuir matrícula.
Licitações:
A Prefeitura de Fortaleza abriu processo licitatório para empresas especializadas em regularização fundiária atuarem dentro do ReurbFor.
Chamamento Público:
A Prefeitura também realizou chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em participar dos processos de regularização fundiária. A iniciativa faz parte das ações do ReurbFor.
Convênio com universidades:
A Prefeitura efetuou convênios com universidades para avançar nas ações de regularização fundiária.
Confira as áreas com ações de ReurbFor:
Regularização Fundiária 2011 a 2023
Mapa ReurbFor - áreas em andamento
Habitar Fortaleza
A cidade de Fortaleza, conforme o último censo do IBGE de 2010, possui 2.452.185 habitantes, marcada por um desenvolvimento excludente e pela desigualdade socioespacial e, assim como outras cidades, não foge à regra de possuir um grande número de assentamentos precários bem como um déficit habitacional significativo. Totalizam-se na cidade 856 assentamentos precários com cerca 271.539 famílias sem moradia digna, sem infraestrutura domiciliar adequada, sem oferta adequada de equipamentos e serviços públicos de qualidade.
Diante deste contexto, são necessárias diversas ações que possam minimizar os impactos causados pela questão do déficit da moradia, inseridas na política de habitação e contribuir para a redução do déficit habitacional, garantindo a qualidade da habitabilidade. Vale observar ainda que as terras ocupadas por esses 856 assentamentos precários, 19 pertencem à União, 193 estão em terrenos do município, 81 em terrenos privados, 167 demais estão ocupando parte de terras com mais de um proprietário - Município, Estado, União e/ou privado, estando o restante sem informações sobre a propriedade da terra, remete a necessidade primordial da realização de um processo de regularização fundiária na cidade. As irregularidades fundiárias demonstradas levam ao entendimento de que este processo deve ser pensado e executado plenamente em conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que possam garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da regularização de assentamentos e à titulação de seus ocupantes.
Público alvo: Famílias que se enquadram nas exigências normativas de cada projeto e/ou processo de regularização fundiária de interesse social.
Objetivo: Assegurar condições dignas de moradia dotada de infra-estrutura básica com a permanência legal de forma segura e socialmente incluída.
Ações:
- Realização de estudos e projetos para fins habitacionais
- Realização de estudos e projetos para fins habitacionais em ZEIS
- Implantação de infraestrutura urbana
- Implantação de infraestrutura urbana em ZEIS
- Realização de trabalho técnico social junto às familias de baixa renda
- Melhoria da habitação de interesse social
- Melhoria da habitação de interesse social em ZEIS
- Produção de unidade habitacional de interesse social
- Apoiar a implantação de infraestrutura - programa casa verde amarela
- Promoção de locação social para famílias de baixa renda em casos emergenciais
- Regularização fundiária de habitação de interesse social
- Regularização fundiária de habitação de interesse social em ZEIS
Seminário de Regularização Fundiária
O Seminário “Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil” tem como objetivo aprofundar a temática da regularização fundiária no País, apresentar experiências exitosas nessa área e debater o rumo que essa política pode dar para o fortalecimento do direito à cidade.
O evento será organizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), e conta com apoios institucionais. O evento é aberto para a participação de todos os interessados nessa temática: estudantes, profissionais, acadêmicos, lideranças de movimentos de moradia e poder público. A expectativa é da presença de 300 participantes.
O seminário ocorrerá, na Câmara Municipal de Fortaleza, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.
Inscrições Encerradas
Programação
Dia 13 de fevereiro (quinta-feira)
8h - Credenciamento
8h30 - Apresentação Cultural
9h - Abertura com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária municipal do Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques, e de outras autoridades
10h – Painel 1 - O direito urbanístico e os processos de regularização fundiária
12h – Almoço (livre)
14h – Painel 2 - Perspectivas de Regularização Fundiária: experiências e avaliações
15h45 - Intervalo
16h - Painel 3 - O financiamento da regularização fundiária e seus desafios atuais
18h - Lançamento do livro “A Luta pela Reforma no Brasil”, de Nabil Bonduki
Dia 14 de fevereiro (sexta-feira)
8h30 - Atividade Cultural
9h – Painel 4 - O Plano Diretor e os instrumentos de regularização fundiária
10h45 - Intervalo
11h – Painel 5 - A Lei 13.465, de 2017 e suas mudanças nos processos de regularização fundiária
13h - Encerramento
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional
Criada através da Lei 8810/2003, durante a gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães, a Fundação do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza era um órgão da administração indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).
A Habitafor nasceu com o objetivo de realizar estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação da cidade; elaborar projetos; planejar, coordenar e executar as ações de construção de habitação de interesse social, regularização fundiária, além de gerir o Conselho Municipal de Habitação Popular, o Fundo de Terras (Lei Municipal nº 6.541 de novembro de 1989) e Fundo de Apoio aos Programas de Habitação (Lei Municipal nº 6.919 de julho de 1991), assim como os demais instrumentos de políticas ligados ao desenvolvimento habitacional e urbano de Fortaleza.
Em 2014, o então prefeito Roberto Cláudio, encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 0176 de dezembro de 2014, com o intuito de reorganizar a estrutura administrativa do Poder Público do Município, entre as mudanças aprovadas, a Habitafor foi transformada em órgão da administração direta, com a nomenclatura de Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). No mesmo mês, também foi extinta a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, sendo repassadas todas as atribuições e patrimônio para a nova Secretaria. A criação do órgão se deu pela necessidade de adequar a política municipal de habitação às diretrizes previstas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, através da definição de fontes estáveis e permanentes de recursos.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), como órgão gestor, atua com programas de habitação de interesse social no intuito de promover ações de combate ao déficit habitacional e ao déficit de habitabilidade em Fortaleza, trabalhando para garantir condições de moradia digna para as faixas de mais baixa renda da população. Sua atuação está focada em cinco eixos principais: Produção de Moradias, Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais, Urbanização de Assentamentos Precários e Locação Social, todos voltados para o atendimento das demandas habitacionais da população mais vulnerável.
Na atual gestão, estão a frente da Habitafor o administrador de empresa, Carlos Kleber de Sousa Chaves, como secretário titular da pasta, e o advogado Alexandre Viana de Medeiros, como secretário executivo.
A Habitafor está situada na Rua Paula Rodrigues, 304, no bairro de Fátima - Fortaleza/Ceará.
Contatos: (85) 3488-3374 / 3379
Ouvidoria: (85) 3488-3381 ou e-mail ouvidoria@habitafor.fortaleza.ce.gov.br
Protocolo: Abra a sua solicitação pelo SPU Virtual ou pelo e-mail protocolo@habitafor.fortaleza.ce.gov.br / (85) 3488-3371