Programa de Regularização Fundiária de Fortaleza
A Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) aborda núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. De acordo com a Lei Complementar 334/2022, os núcleos urbanos informais são assentamentos com uso e características urbanas, situados em área urbana, constituídos por, no mínimo, 10 (dez) unidades imobiliárias.
Mais informações pelo 85 2018-0901
✔︎ Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais e da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
✔︎ Proprietários dos imóveis ou dos terrenos inseridos no núcleo urbano informal objeto da Reurb, os loteadores ou os incorporadores;
✔︎ Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
✔︎ Ministério Público.
Como requerer e qual documentação necessária?
✔︎ Formulário do requerimento de Reurb, devidamente preenchido;
✔︎ Descrição objetiva da localização e do perímetro do núcleo urbano informal, acompanhada de croqui e/ou imagens de satélite de Fortaleza demonstrando o perímetro do núcleo urbano e sua localização dentro do Município;
✔︎ Declaração contendo um breve histórico do núcleo urbano informal, com informações sobre o surgimento, o processo de consolidação, a situação atual, os usos predominantes do solo urbano, a quantidade de unidades habitacionais, a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos existentes, a indicação de problemas ambientais e áreas de risco previamente identificadas e a modalidade de Reurb pretendida;
✔︎ Elementos que indiquem a data de início da ocupação, tais como contratos, comprovantes de endereço, projetos aprovados pela municipalidade, imagens de satélite ou qualquer outra documentação pertinente;
✔︎ Fotos do núcleo urbano, demonstrando o sistema viário, as edificações existentes, os equipamentos, os serviços públicos disponíveis e as demais particularidades da área;
✔︎ Indicação de eventuais proprietários conhecidos do núcleo urbano e dos seus confrontantes;
✔︎ Cópia de certidão da matrícula ou transcrição do imóvel objeto da análise, devidamente atualizada, ou de certidão negativa dos cartórios, quando o imóvel não possuir matrícula.
A Prefeitura de Fortaleza abriu processo licitatório para empresas especializadas em regularização fundiária.
Seminário de Regularização Fundiária
O Seminário “Balanço e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil” tem como objetivo aprofundar a temática da regularização fundiária no País, apresentar experiências exitosas nessa área e debater o rumo que essa política pode dar para o fortalecimento do direito à cidade.
O evento será organizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), e conta com apoios institucionais. O evento é aberto para a participação de todos os interessados nessa temática: estudantes, profissionais, acadêmicos, lideranças de movimentos de moradia e poder público. A expectativa é da presença de 300 participantes.
O seminário ocorrerá, na Câmara Municipal de Fortaleza, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.
Inscrições Encerradas
Programação
Dia 13 de fevereiro (quinta-feira)
8h - Credenciamento
8h30 - Apresentação Cultural
9h - Abertura com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária municipal do Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques, e de outras autoridades
10h – Painel 1 - O direito urbanístico e os processos de regularização fundiária
12h – Almoço (livre)
14h – Painel 2 - Perspectivas de Regularização Fundiária: experiências e avaliações
15h45 - Intervalo
16h - Painel 3 - O financiamento da regularização fundiária e seus desafios atuais
18h - Lançamento do livro “A Luta pela Reforma no Brasil”, de Nabil Bonduki
Dia 14 de fevereiro (sexta-feira)
8h30 - Atividade Cultural
9h – Painel 4 - O Plano Diretor e os instrumentos de regularização fundiária
10h45 - Intervalo
11h – Painel 5 - A Lei 13.465, de 2017 e suas mudanças nos processos de regularização fundiária
13h - Encerramento
